Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0349896-02.2018.8.21.7000 RS

proporcional.III. Apelação da demandada. AJG. Defirida a AJG a recorrente, fulcro no art. 4º , caput, e § 1º da Lei 1060...Apelação Cível AC 70079846846 RS Apelação Cível Vigésima Câmara Cível …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002391-76.2018.4.03.6114 SP

DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Nos termos do Art. 4º, §1º da Lei 1.060/50, presume-se pobre, até... contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20538-92.2017.5.04.0026

a Lei 1.060/1950 e a Lei 5.584/1970. Na verdade, o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, afronta... vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 11/11/2017 e na vigência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040278-08.2020.4.04.0000 5040278-08.2020.4.04.0000

diante de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, para a concessão da assistência judiciária... de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Nesse contexto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20129-78.2018.5.04.0383

vencedora na presente demanda . Considerando que o artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 foi revogado pela Lei ..., porquanto vencedora na presente demanda . Considerando que o artigo 4º , § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201865-45.2020.8.26.0000 SP 2201865-45.2020.8.26.0000

, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira... Privado 30/09/2020 - 30/9/2020 Salles Vieira "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNC…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191675-23.2020.8.26.0000 SP 2191675-23.2020.8.26.0000

o preenchimento dos requisitos legais - II – Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50... – Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2178646-03.2020.8.26.0000 SP 2178646-03.2020.8.26.0000

o preenchimento dos requisitos legais - II – Compatibilidade do art. 5º , LXXIV , da CF , com o art. 4º , § 1º , da Lei ... Privado 30/09/2020 - 30/9/2020 Salles Vieira "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212942-51.2020.8.26.0000 SP 2212942-51.2020.8.26.0000

parte o preenchimento dos requisitos legais - II – Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei... 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1115-46.2019.5.11.0006

do artigo 30 da Lei 11907/2009; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 4º da Lei 1060/1950... Civil de 2015; §3º do artigo 30 da Lei 11907/2009; artigo 483 da …