Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Modelo de Agravo de Instrumento Justiça Gratuita

da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração..., Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º…

Modelo de Agravo de Instr. Justiça Gratuita

a concessão da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à.... Eliana Calmon, Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUD…

Modelo de Agravo de Instrumento Justiça Gratuita

a concessão da gratuidade da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50.... Min. Eliana Calmon, Dje 6/8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR…

Agravo de Instrumento.Gratuidade da Justiça

da justiça”. O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei 1.060 /50, quanto à declaração de pobreza.../8/08). Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.…
JULIA SPAGNOL, Advogado
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Ação de Execução de Alimentos

, § 1º, da Lei 1060/50.” (STF-RE 205.029-RS – DJU de 07.03.97) II- DA RELAÇÃO DE PARENTESCO A genitora do requerente... da Lei 1.060/50, que não possuem condições financeiras de arcar com as …
Roseane Diniz, Advogado
mês passado

Modelo - Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta/2020

-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei . 1.060/50, art. 4º, §1º. No... propondo está, com fundamento nos artigos 840, caput e §1º da CLT, art. 483, …
Marcondes Pinheiro, Advogado
mês passado

Modelo de Ação de Negativa de Paternidade c/c com pedido de Modificação de Registro de Nascimento

(Lei 1.060 /50, art. 4º , § 1º ); b) a citação do Requerido, para que tome ciência da demanda e a conteste, caso.... O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou …
Roseane Diniz, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta

-se e a sua família, nos termos da Lei . 1.060/50, art. 4º, §1º. No mesmo sentindo, conforme o artigo da Lei . 7.115/83. Dessa..., o que ensejou a presente rescisão indireta por desvio de …

Modelo de Ação de Retificação de Nome (Registro Civil)

Gratuita , Forense, Rio de Janeiro): " Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, milita presunção... de sua família. De acordo com o exposto no artigo 4º da Lei 1.060 /50, basta a …
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há 3 meses

Açao de Arbitramento de Honorarios de Sumcumbencia

1.060/50, in verbis : “Art. 4.º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação... o benefício da gratuidade judiciária nos termos do artigo 5.º, LXXIV, da …