Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Usucapião especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx / xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, cabeleireiro, solteiro, portador da Carteira de…
Espaço Vital
há 3 anos

Negada gratuidade a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno praiano

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Negada gratuidade de justiça a médico que deu lance de R$ 1,34 milhão em leilão de terreno

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TJ-RS derruba multa a litigante que desistiu de comprovar hipossuficiência

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 diz que pobre é quem se afirma nessa condição, até prova em contrário, o que o faria pagar até dez vezes o valor das custas judiciais. No entanto, essa…

Endividamento também deve ser considerado em pedido de Justiça gratuita

A situação de pobreza de uma pessoa não leva em conta apenas sua renda, mas também seu nível de endividamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benefícios…

Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular

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Espaço Vital
há 5 anos

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A 6ª Turma do TST deferiu os benefícios da justiça gratuita a um empregado do Banco Santander S. A. e reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência econômica que havia sido rejeitada nas…
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A 6ª Turma do TST deferiu os benefícios da justiça gratuita a um empregado do Banco Santander S. A. e reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência econômica que havia sido rejeitada nas…

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