Art. 10 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1o A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Andamento do Processo n. 1000798-48.2018.5.02.0707 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais.../Ente Público. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 1000798-48.2018.5.02.0707 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

nos artigos 58, III, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790... / Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais, a fiscalização constitui fato impeditivo do...(ões): - violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, e 67 c/c 116, todos da Lei n.º 8.666/1993, bem como nos artigos 10, § 2.º, V e 11 da Lei n.º 9.790/1999. Ademais.../Ente Público. Alegação(ões): - violação da (o)§1º do artigo 71 da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 60274813

. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública  Infração: artigo 10º [§ 1º] da Lei n.º 9.790/1999, artigo 7º [inciso... operacionais  Infração: artigo 10º [§ 2º, inciso IV] da Lei n.º 9.790

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

as remunerações e os benefícios de pessoal, nos termos do art. 10 , § 2º , IV , da Lei Federal 9.790 /99. Vistos... para formulação de propostas, em cumprimento ao disposto no artigo 21 , § 4º , …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3993919

dos montantes enseja a violação ao disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei 9.790/99: Art. 10. O Termo de Parceria firmado... sobre o termo de parceria firmado, de acordo com o que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001171120175020482

, § 2º, da Lei 9.790\1999 não exclui responsabilidade dos entes públicos, ao contrário, prevê que a delimitação..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; …

Andamento do Processo n. 0000434-25.2018.5.21.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-21

, 11.110/2005, 13.636/2018, 1.649/52, 10.520/2002, 8.666/93; art. 10 da Lei 9.790/99; Lei complementar 123/2006...; art. 10 da Lei 9.790/99; Lei complementar 123/2006; Decretos Federais 6.204/2007, …

Andamento do Processo n. 0000434-25.2018.5.21.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-21

da Lei 9.790/99; Lei complementar 123/2006; Decretos Federais 6.204/2007, 5.450/2005, 3.100/99, art. 8º; Resolução 511, de..., 13.636/2018, 1.649/52, 10.520/2002, 8.666/93; art. 10 da Lei 9.790/9…
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