Artigo 10 da Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
§ 1o A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2o São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 21318013

da Lei 9.790 /99 (art. 10, § 2º, IV) e do Decreto 3.100 /99 (art. 12, II) . De acordo com a análise técnica... de 11 demonstração das despesas, em contrariedade à Lei 9.790 /99 (art. 10, § …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 48184313

de Política Pública (art. 10, § 1º, Lei 9.790/1999 3 ) e de Concurso de Projetos (art. 23 4 do Decreto 3100/1999). Além...), em razão de 5 Lei 9790/99 – Dispõe sobre as OSCIPs. Art. 11. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7245820125090664

ao previsto nos artigos 10 a 13 da Lei . 9.790/1999 e no termo de parceria . (negrito no original, sublinhado... de fiscalizar próprio da administração pública que, na hipótese se soma ao …

Página 924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

conformidade com a legislação específica das OSCIPs: art. 9º da Lei 9.790 /99, que dispõe sobre as OSCIPs e o termo... que"Há previsão legal de que as responsabilidades das partes deverão constar …

Página 942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

de que as responsabilidades das partes deverão constar do termo de parceria (art. 10 da Lei 9.790 /99). E há, no TERMO DE PARCERIA firmado... 9.790 /99, que dispõe sobre as OSCIPs e o termo de …

Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

de que as responsabilidades das partes deverão constar do termo de parceria (art. 10 da Lei 9.790 /99). E há, no TERMO DE PARCERIA... específica das OSCIPs: art. 9º da Lei 9.790 /99, que dispõe …

Página 965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

de parceria (art. 10 da Lei 9.790 /99). E há, no TERMO DE PARCERIA firmado entre os Reclamados expressa previsão de que é... a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei

Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

aos Art. 1.º, § 1.º; o Art. 2.º, inciso XIII; Art. 3º, Inciso IX; da Lei Federal Ordinária 9.790 , de 23 de março... de que as responsabilidades das partes deverão constar do termo de parceria (a…

Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2020

de que as responsabilidades das partes deverão constar do termo de parceria (art. 10 da Lei 9.790 /99). E há, no TERMO DE PARCERIA firmado... 9.790 /99, que dispõe sobre as OSCIPs e o termo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 974000620075100021

pelo § 2° do artigo 10 da Lei9.790/99, sendo que nele não há a exigência de que não pudesse contratar empresa prestadora... ao reclamante. Consignou que a Funasa e o IRB firmaram termo de …

Termo ou Assunto relacionado