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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390391 ES 2013/0191281-1

ASSEGURADO COM A RESTRIÇAO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI 8.906/94. 1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor... da Lei 8.906/1994: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II - membros... Pública que os remunera, na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 13....

HABEAS CORPUS: HC 388498020174010000 0038849-80.2017.4.01.0000

por opção (art. 30, § 1°, do EOAB - Lei8.906/94), sendo, pois, irrelevante a aposição ou não do respectivo número... por opção (art. 30, § 1°, do EOAB - Lei8.906/94), sendo, pois, irrelevante a aposição ou não do respectivo número... que a inscrição dos Procuradores da Fazenda Nacional na Ordem dos Advogados d...

Andamento do Processo n. 0038849-80.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus Civel - 15/08/2017 do TRF-1

da Fazenda Nacional na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB se dá por força de lei, e não por opção (art. 30 , § 1º... , do EOAB — Lei 8.906 /94), sendo, pois, irrelevante a aposição ou não do respectivo número de inscrição no Conselho... o art. 280, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, ...

Pg. 1215. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2017

dos Advogados do Brasil - OAB se dá por força de lei, e não por opção (art. 30, § 1°, do EOAB — Lei8.906/94...Pg. 1215. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2017 1) Pastor Principal...) e, principalmente, reverter a sentença declaratória de nulidade proferida no processo n...

Andamento do Processo n. 354-76.2016.6.11.0025 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/08/2017 do TRE-MT

. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97. Dispõe o supramencionado artigo o seguinte: Art. 73. São proibidas... em comissão de Assessor Jurídico, deve ter anotado em sua inscrição o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906... com as determinações do art. 73, incisos II e III, da Lei 9.504/97, o candidato à...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 10/08/2017

. Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional... . Procurador Municipal. Chefia. Presunção. Inexistência de prova nos autos. Provimento. Anotação de impedimento. Art. 30... , 1 , EAOAB . Interpretação restritiva. 1) A aplicação do art. 29 , EAOAB , es...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5417320135050661 BA 0000541-73.2013.5.05.0661

Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000541-73.2013.5.05.0661RecOrd RECORRENTE(s): Josenilda Santos de Lima e Outros (3) RECORRIDO(s): Município de Barreiras

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17987020125050661 BA 0001798-70.2012.5.05.0661

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001798-70.2012.5.05.0661RecOrd RECORRENTES: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SOUZA E OUTRAS (4) E MUNICÍPIO DE BARREIRAS (ADESIVO) RECORRIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50195467920154040000 5019546-79.2015.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5019546-79.2015.4.04.0000/RS AGRAVANTE: RENAN THUMÉ KARAM ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK AGRAVADO: UNIÃO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50195467920154040000 5019546-79.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação ordinária, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO O autor, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária contra a UNIÃO, postulando provimento judicial que declare a nulidade da decisão proferida no PAD n. 00406.001001/2013-3, ...

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