Art. 30, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Janeiro de 2020

com o cargo de Procurador Municipal, nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência dos tribunais... art. 30, II, da Lei 8.906/94, Decisão PL-TCE/MA 105/2005 e Decisão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014331820138120009 MS 0801433-18.2013.8.12.0009

revogação tácita do instrumento anterior . IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve ser.... ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇAO AMPLA. I - Consoante o decidido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006136642 RS

. IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não.... CONSTITUIÇAO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA. REVOGAÇAO TÁCITA DO …

Página 12030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

dispositivos, o artigo 30, inc. II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que o impedimento para exercício... causae. Pois bem. A indenização por dano moral é assegurada pelo arti…

Página 2289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

DO PODER LEGISLATIVO, SEM QUALQUER RESSALVA APLICAÇÃO DO ART. 30, II, DA LEI 8.906/94 PRECEDENTES NÃO PROVIMENTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21233399820198260000 SP 2123339-98.2019.8.26.0000

em relação aos membros do Poder Legislativo, sem qualquer ressalva Aplicação do art. 30 , II , da Lei 8.906 /94 Precedentes... do recurso e lhe nego provimento. Nos termos do que dispõe o art. 30

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2123339-98.2019.8.26.0000 SP 2123339-98.2019.8.26.0000

aos membros do Poder Legislativo, sem qualquer ressalva – Aplicação do art. 30 , II , da Lei 8.906 /94 – Precedentes – Não provimento do recurso.... autoriza a constrição de ativos financeiros …

Andamento do Processo n. 5011632-82.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TRF-3

ao exercício da advocacia são tratados nos artigos 27 à 30 da Lei 8.906/94 – EOAB: Art. 27. A incompatibilidade determina... art. 30, I, da Lei 8.906/94. - Não merece reforma a sentença …

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

como advogada nos quadros da OAB/RN, com as anotações correspondentes ao impedimento disposto no art. 30, I, da Lei 8.906/94... do e. STJ: "O impetrante preenche todos os requisitos constantes …

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

, leva à revogação tácita do instrumento anterior. IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve... DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO …