Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00005043920138045700 AM 0000504-39.2013.8.04.5700

do processo sem resolução do mérito. Veja-se que segundo leciona o art. 30 , inciso II da Lei 8.906 /94 são 4 Apelação Cível n.º... . POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1.Segundo o art. 30 , inciso II

Andamento do Processo n. 0700291-29.2017.8.01.0011 - Petição - 20/05/2020 do TJAC

DO ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal... de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a melhor exegese …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Maio de 2020

do artigo 30 II da Lei 8.906/94, com a nulidade dos atos praticados. Alegou também excesso na execução vez que a correção.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. …

Andamento do Processo n. 886.067 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

, II , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), não permite que membros do Poder Legislativo..., se já repercute sobre ela a eficácia preclusiva instaurada pela coisa …

Página 6916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

sobre ela a eficácia preclusiva instaurada pela coisa julgada. II -A proibição normativa prevista no art. 30, II, da Lei8.906/94...Pg. 6916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2020 …

Página 1195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

com a advocacia, em conformidade com o art. 30, inciso II, da Lei 8.906/94 (ID 97935006 – fls. 02/03). Ato contínuo...Pg. 1195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Março de 2020

do art. 30, II, da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência dos tribunais superiores; b) o Vereador no exercício do mandato poderá ser nomeado e tomar posse no cargo de Procurador Municipal proveniente…

Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Março de 2020

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00000954-2 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça PESSOACIENTIFICADA : anônimo. A quem possa interessar no presente…

Página 23 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Março de 2020

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2019.00035507-2 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA : Leandro Carlos Lima. A pessoa identificada…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

EXEQTE : L.V.T.S. ADVOGADO : 226618/SP - Rogerio Furtado da Silva EXECTDA : S.R.S.A. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :1000328-56.2020.8.26.0439 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM REQTE : I.A.F. ADVOGADO :…