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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

O desempenho de mandato eletivo no Poder Legislativo impede o exercício da advocacia a favor ou contra pessoa jurídica de direito público.

. Art. 30 , II , da Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB). Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor... daquele ao qual se encontra vinculado, com base na interpretação do art. art. 30 , II , da Lei n. 8.906 /1994. O acórdão... ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666239 SP 2017/0054749-9

a proibição do artigo 30, inciso II, da Lei8.906/94 e muito menos o disposto no artigo 20, inciso II, alínea "c", da Lei... Orgânica do Município; ao art. 319 do Regimento Interno da Câmara Municipal e aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994... (Estatuto dos Advogados do Brasil), conforme preceitua o art. 3º ...

Andamento do Processo n. 2017/0054749-9 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

poderia a corré Iraciara ignorar a proibição do artigo 30, inciso II, da Lei8.906/94 e muito menos o disposto no.... Por outro lado, o art. 30, II, da Lei 8.906/1994 impede que os membros do Poder Legislativo exerçam a advocacia... do art. 30, II, da Lei 8.906/1994 é a que impede a atuação dos membros do Poder Leg...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

do Município e Vereadora - Inadmissibilidade - Vedação legal -Inteligência do artigo 30, II, do Estatuto da OAB e Lei... do Regimento Interno da Câmara Municipal e aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994. Salietam que o acórdão é omisso.../1973; aos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei 8.492/1992; ao art. 20, II, "c", da...

Pg. 2899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

como Procuradora do Município, não poderia a corré Iraciara ignorar a proibição do artigo 30, inciso II, da Lei8.906/94... e muito menos o disposto no artigo 20, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica do Município de Limeira . Ainda que assim não... da questão debatida em torno do art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, p...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

), conforme preceitua o art. 3º do EOAB . Por outro lado, o art. 30 , II , da Lei 8.906 /1994 impede que os membros do Poder... de que os Procuradores municipais estão sujeitos às normas insculpidas na Lei 8.906 /1994 ( Estatuto dos Advogados do Brasil... . É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o at...

Pg. 2901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

DA AUTORA ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO - ART. 30, II, DA LEI 8.906/94. 1. Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/94... DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II... indireta e fundacional. Art. 30, II, São impedidos de exercer a advocacia os membro...

Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

aos arts. 3º, 27 e 30, II, da Lei 8.906/1994. Esclareço, mais uma vez, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992... de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a cumulação...Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 157, §§ 1º e 2º, da Lei C...

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

- IMPEDIMENTO - ART. 30 , II , DA LEI 8.906 /94. 1. Nos termos do art. 30 , II , da Lei 8.906 /94, todos os membros do Poder.../2017). 3. Recurso de Pedro Theodor Kuhl Conforme assinalado alhures, a melhor interpretação do art. 30 , II , da Lei 8.906... /1994 é a que impede a atuação dos membros do Poder Legislativo n...

Andamento do Processo n. 0000258-36.2017.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2017 do TJSP

. 111) manifestou estar impedido de atuar no feito, nos termos do art. 30, II, Lei 8.906/94, por exercer o mandato....A justificativa do impedimento não merece prosperar.O art. 30, II, do Estatuto da OAB, veda que os membros do poder... Lopes - A COLETIVIDADE - O advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública-OAB pa...

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