Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060549-38.2020.4.04.0000 5060549-38.2020.4.04.0000

do impedimento previsto no artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, por ser servidora pública do Poder Legislativo..., ou seja, com o impedimento previsto no art. 30, II, da Lei 8.906/94. De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060549-38.2020.4.04.0000 5060549-38.2020.4.04.0000

do impedimento previsto no artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, por ser servidora pública do Poder Legislativo... deferida, mas com a anotação do impedimento previsto no artigo 30, inciso II,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006504-57.2016.8.16.0190 PR 0006504-57.2016.8.16.0190 (Acórdão)

, a preliminar não merece acolhimento. De fato, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê, em seu art. 30, inciso II..., sem a devida observância do artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e sem o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006504-57.2016.8.16.0190 PR 0006504-57.2016.8.16.0190 (Acórdão)

postulatória. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. De fato, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê.... Explana que houve violação do art. 30, II, do Estatuto da OAB, pois tal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028508-88.2017.8.13.0529 Pratápolis

, estatui a Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB -, no seu artigo 30, inciso II, a proibição pelos membros do Poder... CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000353-55.2017.8.26.0160 SP 0000353-55.2017.8.26.0160

ou permissionárias de serviço público, o que não é o caso (Lei 8.906/94, artigos 28, inciso I, e 30, inciso II). E se tudo isso não... fosse, certamente a Lei 11.689/08 teria se ocupado em …

Andamento do Processo n. 0005426-43.2017.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/09/2020 do TJSP

Presidente do Poder Legislativo local (artigo 30 , inciso II , da lei 8.906 /1994), conforme constatado nesta data: http... as provas que pretendidas e, até o número de 05 (cinco), arrolar …

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

do Poder Legislativo local (artigo 30, inciso II, da lei 8.906/1994), conforme constatado nesta data: http://www. camocruz... preventiva do acusado, nos termos da Lei 13.964, de 24 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016158-86.2016.4.04.7000 PR 5016158-86.2016.4.04.7000

da advocacia, não configurando as hipóteses previstas no art. 28 da Lei 8.906/94. (TRF4 5049796-96.2019.4.04.7100 , QUARTA... sobre a compatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Agosto de 2020

, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da vedação contida no art. 30 , inciso II , da Lei 8.906 /94. AROAZES, 19... contida no art. 30 , inciso II , da Lei 8.906 /94. AROAZES, 19 de agosto de …