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21 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA.I - Consoante..., II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele... deles e o lugar onde se encontram, nos termos do inciso II do supra me...

Inteiro Teor. 20170110033990 DF 0021579-59.2005.8.07.0001

, inciso I , da Lei 8.429 /92. 17) Em razão da incursão dos fatos no artigo 11 da Lei n.º 8.429 /92, a referida lei... sob qualquer forma direta ou indireta (artigos 1º a 3º da Lei n.º 8.429/92). 9) Eventual omissão dos órgãos de fiscalização... o artigo 241 da Carta Magna e por disciplina básica na legislação infr...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2018

Legislativo do mesmo município (EOAB, art.30, II), determinando a intimação pessoal da Autora para regularização... , inscrito na OAB/MA n° 10.798 e Dr. Paulo de Tarso Fonseca Filho , inscrito na OAB/MA 3.038 , do inteiro teor... O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamen...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

dos autores.Entendo que assiste razão à ré no quanto alegado. Com efeito, dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94... de direito público, nos termos do artigo 11, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa e do artigo 30, inciso II... da Lei 8.906/94.Houve manifestação do procurador dos exequentes alega...

Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Proferida em Inspeção) Chamo o feito à ordem. De acordo com o inciso II do art. 30 da Lei n.... 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - AB, são impedidos de exercer... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419...

Pg. 533. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

qualquer ressalva em sentido contrário, como no inciso I do art. 30 da Lei n. 8.906/1994. É fato notório o exercício da vereança, no... DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Proferida em Inspeção) Chamo o feito à ordem. De acordo com o inciso II do art. 30 da Lei n.... 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e...

Pg. 537. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

) Chamo o feito à ordem. De acordo com o inciso II do art. 30 da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia...-se. Linhares/ES, 29 de maio de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WELLINGTON... de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ...

Pg. 561. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

ordem. De acordo com o inciso II do art. 30 da Lei n. 8.906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... jurídicas de direito público (...)”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário, como no inciso I do art. 30 da Lei n... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) WELLING...

Pg. 582. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

. De acordo com o inciso II do art. 30 da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... (...)”, não havendo qualquer ressalva em sentido contrário, como no inciso I do art. 30 da Lei n. 8.906/1994. É fato...]_, e, por consequência, os atos processuais por ela praticados após a posse são nulos...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

inegável a simultaneidade das atuações do Advogado.Dispõe o artigo 30 da Lei 8.906 /94: “Art. 30 São impedidos de exercer... DA AUTORA ELEITO VEREADOR - IMPEDIMENTO - ART. 30,II, DA LEI8.906/94.1. Nos termos do art. 30,II, da Lei8.906/94... PROCESSUAL. CONTRIBUINTE REPRESENTADA POR PATRONO NO EXERCÍCIO DE MANDATO D...

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