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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Andamento do Processo n. 0600234-61.2018.6.12.0000 - Petição - 18/12/2018 do TRE-MS

a contestação estaria impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 30, I e II, da Lei 8.906/1994[3], trata.... 22- A , inciso II, da Lei 9.096/1995, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, cuja norma, se não fosse..., acrescentado pela Lei 12.891/2013). [3] Art. 30. São impedidos de exercer a adv...

Andamento do Processo n. 199534-89.2014.8.09.0168 - Cobranca - 06/12/2018 do TJGO

, II , DA LEI N 8.906 /94 (ESTATUTO DA O RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), NAO PERMITE QUE MEMBROS DO PODER L EGISLATIVO... REPERCUTE SOBRE ELA A EFICA CIA PRECLUSIVA INSTAURADA PELA COISA JULGADA. II - A PROIBICAO NO RMATIVA PREVISTA NO ART. 30... EXERCAM A ADVOCACIA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . IN CASU, INEXIST...

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

RMATIVA PREVISTA NO ART. 30, II, DA LEI N 8.906/94 (ESTATUTO DA O RDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), NAO PERMITE... A DEMANDA ORIGINARIA, SE JA REPERCUTE SOBRE ELA A EFICA CIA PRECLUSIVA INSTAURADA PELA COISA JULGADA. II - A PROIBICAO NO... QUE MEMBROS DO PODER L EGISLATIVO EXERCAM A ADVOCACIA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA...

Andamento do Processo n. 0017226-10.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum - 03/12/2018 do TJSP

(art. 30, II, Lei 8.906/94). Int. São Paulo, 13 de novembro de 2018. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP...), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), LUIZ FERNANDO BARCELLOS (OAB 79181/ SP), DÉBORA CAROLINE SUIZU GARCIA OTSUJI (OAB... (A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVE...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

Pública, e não somente contra a Fazenda Pública que o remunere (art. 30, II, Lei 8.906/94). Int. São Paulo, 13... o §2° do artigo 1286, das NSCGJ. - ADV: EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), MARIA EMILIA PEREIRA (OAB 118380/SP), ARISMAR... resolução da divergência no tocante à incidência da Lei 11.960/09. A questão...

Andamento do Processo n. 7001011-75.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJRO

Processo n.: 7001011-75.2018.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$25.503,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e três reais) Parte autora: JUSTINO NERY,

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281,

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

termos do art. 30, II, da Lei 8.906/1994, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

Ademais, soa talvez mais “convincente” aos olhos dos leigos a atuação do advogado que ao mesmo tempo é parlamentar, pois, com o prestígio que possui em razão do cargo eletivo, ao advogar contra ou a

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2018

que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 30, incisos I e II, da Lei n.º 8.906/94). O ônus da prova... de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo autor (artigo 333, I e II, do CPC/73). 3. A apelada... JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUE...

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