Art. 30, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Março de 2020

do art. 30, II, da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência dos tribunais superiores; b) o Vereador no exercício do mandato poderá ser nomeado e tomar posse no cargo de Procurador Municipal proveniente…

Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Março de 2020

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2016.00000954-2 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça PESSOACIENTIFICADA : anônimo. A quem possa interessar no presente…

Página 23 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Março de 2020

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2019.00035507-2 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA : Leandro Carlos Lima. A pessoa identificada…

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

EXEQTE : L.V.T.S. ADVOGADO : 226618/SP - Rogerio Furtado da Silva EXECTDA : S.R.S.A. VARA:2ª VARA JUDICIAL PROCESSO :1000328-56.2020.8.26.0439 CLASSE :ARROLAMENTO COMUM REQTE : I.A.F. ADVOGADO :…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Janeiro de 2020

Contas dos Gestores dos Fundos Municipais. EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2012. ENTIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado Novo. RESPONSÁVEIS: Maria José Gomes Barros (126.152.343-15),…

Página 12030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:“ Da análise dos dispositivos acima…

Página 2289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Página 562 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas,…

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público TEXTO: Em cumprimento à Portaria nº 01/2013 da residência deste…

Página 4367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Agosto de 2019

As partes dispensaram a produção de prova oral, encerrando-se a instrução processual. Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas. Os autos foram conclusos para julgamento. É o…