Parágrafo 5 Artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Dos Recursos
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5o (Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Página 139 da Justiça Federal de Primeiro Grau do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Março de 2010

Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2008

"Art. 329-B. As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do poder público serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o…

Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999.