Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 3081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

razoável do processo. 2. O artigo 4º, § 1º da Lei federal 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, traz a presunção juris... Cível Processo n°: 0118728.39.2012.8.09.0006 DECISÃO A assistência judiciária é concedida àqueles que comprovarem... tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciári...

Pg. 12159. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

o deferimento do pedido, podendo o juiz exigir prova do alegado . Interpretação dos arts. 4º e 5º, caput, da Lei 1.060/50, à... JUDICIARIO COMARCA DE ITABERAÍ Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas D E S P A C H O Ação: Procedimento Comum Processo ... é benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, LXXIV...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa a comprovação...-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa... informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei ...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa a comprovação...-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa comprovação... de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa a comprovação... gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerar-se revogada...”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12...

Pg. 1768. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50... constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei n. 1060... na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes te...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50... constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei n. 1060/50... LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogad...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

o artigo 4º da Lei n.º 1.060/1950. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que ‘não restou comprovada... na Lei 1.060/50, cujas disposições foram parcialmente confirmadas no CPC/2015, desde que comprovem a impossibilidade...). Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 d...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

- Vistos. A simples declaração de pobreza prevista pelo artigo 4º da Lei 1060/50 não basta mais, por si só, à comprovação..., por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na proporção de 50% para cada parte, suspendendo citados pagamentos... de Serviços - Geni Corrêa Feltrin - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária... de concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, apresente a autora declaração de imposto de renda dos últimos dois anos... Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Roberto Carlos dos Santos - Vistos...

×