Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40182195720178240000 Tubarão 4018219-57.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4018219-57.2017.8.24.0000, Tubarão Agravante : L. C. R. Advogada : Nataline de Bona Mendes (OAB: 43161/SC) e outro Agravada : M. A. da S. R. Advogado : Fabricio Faustina

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 126134720178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012613-47.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Lauro de Freitas Órgão : Primeira Câmara

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1073763 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000723-62.2017.4.04.9999

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-DOC 73, p. 1): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REGIME ANTERIOR À CONSTITUIÇA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045819 MG 2017/0014199-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.819 - MG (2017/0014199-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PADRAO FLORESTAL LTDA ADVOGADO : NEY JOSE CAMPOS E OUTRO(S) - MG044243N AGRAVADO : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA ADVOGADOS : LEONARDO JOSÉ MELO BRANDAO - MG053684 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO(...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077257 RS 2017/0070159-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.257 - RS (2017/0070159-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIS SECCHI NETO E OUTROS AGRAVANTE : MARILENA ASSIS AGRAVANTE : MARTHA CHRISTHINA GOMES DA ROSA AGRAVANTE : REJANE ROCHA DO AMARAL ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA - RS048091 PAULO CÉZAR PIZZOLOTTO E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 0000751-56.2016.8.10.0071 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000751-56.2016.8.10.0071 (13322017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: BRUNA MILENA FREITAS PINHEIRO ADVOGADO: NIVEA DE AQUINO PISETTA ( OAB 12002-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0000400-92.2017.8.10.0089 - Processo de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000400-92.2017.8.10.0089 (4002017) AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | GUARDA REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC ( OAB 11365-MA )

Andamento do Processo n. 0000905-65.2014.8.10.0129 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000905-65.2014.8.10.0129 (9062014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO ADVOGADO: SANDREANY GOMES

Andamento do Processo n. 0003830-23.2013.8.26.0291 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0003830-23.2013.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Janira Augusta Marques Quinaia -Apelado: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Trata-se de

Andamento do Processo n. 2130934-22.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2130934-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×