Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Petição - Ação Horas Extras contra Intelbras Industria de Telecomunicacao Eletronica Brasileira

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DE SÃO JOSÉ/SC. , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista n° , movida contra INTELBRÁS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 15° SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SP. , brasileira, solteira, vendedora autônoma, RG n° , CPF n° , residente…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Transportes Emergente

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n°…

Petição - Ação Salário In Natura contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PARANÁ. Autos n°: , vem, mui respeitosamente, por meio de seus procuradores que esta subscreve, e no prazo que lhe foi…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Transportes Emergente

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n°…

Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Grano Pane Industria Distribuidora e Representacoes Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS , brasileira, portadora do CPF de n° , residente e domiciliada à -270, Contagem/MG,…

Petição Inicial - Ação Ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, solteira, domestica, portadora do, CPF , Residente e domiciliada à CEP: , Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 13° JUIZADO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, pessoa física regularmente inscrita no RG , e no CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Horas In Itinere contra Votorantim

EXMO. DR. JUIZ DA ____a VARA DO TRABALHO DE PARACATU/MG , brasileiro, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor RECLAMAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Mercearia Zmd da Vila Sao Luiz

- - Telefax: Delegacias: São João de Meriti Telefax: - Piabetá Telefax: - E-mail: - Site: EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. , brasileira, , data do nascimento:…