Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 1005377-21.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJSP

constante do artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada... meramente devolutivo, por não vislumbrar risco de dano irreparável à …

Andamento do Processo n. 0003168-03.2019.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJSP

, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4.º , § 1.º , Lei 1060 /50). Anote-se. No... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA WILMA DOMINGUES KRZYZANOVSKI DA SILVA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1012553-64.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/07/2020 do TJSP

que o art. 4º da Lei 1060 /50 prevê a possibilidade de concessão pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade... soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 1012871-47.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 14/07/2020 do TJSP

da Lei 1060 /50 prevê a possibilidade de concessão pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade... das NSCGJ). Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica …

Andamento do Processo n. 0080295-58.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJRJ

(artigo 4º da Lei . 1.060 /50), presunção juris tantum que milita em favor do beneficiário, podendo ser afastada.... APLICABILIDADE DO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO A QUE SE DÁ …

Andamento do Processo n. 0719061-80.2018.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/07/2020 do TJDF

13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n..., por força do princípio geral do direito insculpido no art. 4º da Lei de …

Andamento do Processo n. 0720876-62.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF

, caput, do CPC. 4. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei... 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não …

Andamento do Processo n. 0721159-85.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJDF

FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição... Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o …

Andamento do Processo n. 0709083-11.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJDF

13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n..., por força do princípio geral do direito insculpido no art. 4º da Lei de …

Andamento do Processo n. 5420326.79.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJGO

ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.” Assevera: “a Agravante juntou a peça inicial... ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: “é justo que se …