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21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 2649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE POBREZA DO ART. 4°, § 1° DA LEI1.060/50, PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNI...

Inteiro Teor. : 22360008820178260000 SP 2236000-88.2017.8.26.0000

º , da Lei 1060 /50, não é absoluta” (AI 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in...-88.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: José Rissi e outra Agravado: O Juízo Indeferimento de assistência judiciária..., para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597021 PB 2016/0113350-0

as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativo. O recorrente aponta violação do art. 4º da Lei n. 1.060/1950... aponta violação do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, alegando, em síntese, que é desnecessário veicular o pedido..., no que toca à alegação de contrariedade ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950, verifica...

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com fulcro nos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, bem como defiro a prioridade na tramitação processual... de empréstimo consignado de 306650420-4, junto ao banco réu, sem que houvesse realizado e nem mesmo ter recebido o valor... se amolda à concessão da tutela de urgência trazida pela novel lei no artigo 300...

Andamento do Processo n. 0000035-76.2018.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2018 do TJMA

da prova. Defiro o benefício da justiça gratuita com fulcro nos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC, bem como defiro..., que na hipótese ora examinada se amolda à concessão da tutela de urgência trazida pela novel lei no artigo 300, bastando... fls. 23, estarem em acordo com os ditames da Lei 10.741/03, artigo 71, ...

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nos requisitos do art. 4º da Lei 1.060 /50, uma vez que considera antagônico o fato desta declarar-se pobre na forma da lei... Gomes, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp: 148429 Comarcas do Interior Olinda Nova Primeira Vara de Paço do Lumiar... do TJMA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCI...

Andamento do Processo n. 0800754-10.2017.8.10.0049 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - 20/02/2018 do TJMA

do art. 4º da Lei 1.060/50, uma vez que considera antagônico o fato desta declarar-se pobre na forma da lei e, ao mesmo tempo... do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 148429 Comarcas do Interior Olinda Nova Primeira Vara de Paço do Lumiar... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO N.º 0800754-10....

Andamento do Processo n. 5059194.87.2018.8.09.0000 - 20/02/2018 do TJGO

sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Sustenta que, além de sua declaração, juntou... ;” Pois bem, a justiça gratuita é regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, e pelo artigo 98, do CPC/2015, os quais outorgam... de concessão do benefício da assistência judiciária em gr...

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

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