Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518150039544001 MG

DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50 NAO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. Não cuidou a agravada... suscinta. O art. 4º, da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela nova ordem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150034103001 MG

da assistência judiciária gratuita - Inteligência do artigo 4º, da Lei 1.060/50. A revogação dos benefícios da Justiça... da assistência judiciária, ex vi dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10151100052522001 MG

dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do artigo 4º, da Lei 1.060/50. A revogação... a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dessa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570160028546002 MG

. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo... RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. - Na esteira da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190548636001 MG

insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para... ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190670018001 MG

do benefício, conforme o art. 4º, da Lei 1.060/50. O indeferimento de plano do benefício pelo julgador requer fundadas razões... (art. 5º, da Lei 1.060/1950). (Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190653857001 MG

, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei . 1.060/50 (art. 1.072, II). Aludido diploma processual, em seu art. 99, estabelece... e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190788810001 MG

a de assistência judiciária da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração... o deferimento do benefício, conforme o art. 4º, da Lei 1.060/50. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15847720165120036

, o artigo 386 da CLT foi derrogado pela Lei 10.101 /2000 (com a redação que lhe deu a Lei 11.603 /2007..., é certo que trazem disposição diversa quanto à fruição do repouso semanal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132186842002 MG

POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE. I.... Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in …