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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 90122320124036103 SP

1.060 /50, por sua vez, em seu artigo 4º , preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... , caput , da Lei 1.060 /50, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação da União não... inequívoca de que o apelado não se enquadra na hipótese descrita no referid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335016 SP 2012/0150384-9

da Lei 1.060/50, pois esse dispositivo legal se refere apenas aos casos em que é julgada a assistência judiciária... do artigo 17 da Lei 1.060/50, pois esse dispositivo legal se refere apenas aos casos em que é julgada a assistência.... Impossibilidade. Erro grosseiro. Artigo 17 da Lei1.060/50 que só e aplic...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196256 PA 2017/0281375-0

de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita aos recorrentes com base no 4º da Lei 1.060/50. Publique... a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela... aos recorrentes com base no 4º da Lei 1.060/50. Publique-se....

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 921414 SP 2016/0139788-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.414 - SP (2016/0139788-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : KÁTIA CRISTINA COLLINS ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP180806 EMBARGADO : LUIZ CARLOS BONATO EMBARGADO : NADIA KAHAN BONATO ADVOGADOS : JORGE KIANEK E OUTRO(S) - SP094322 EVAN...

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 1145941 RS 2017/0189692-3

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.941 - RS (2017/0189692-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : TIAGO ROEHE DORNELLES ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 KELEN PERSCH - RS098349 LUCAS FALEIRO MACEDONIO - RS103054 ALINE SEVERO DE ASSIS E OUTRO(S) - RS103236 EMBARGADO : UNIAO ...

Andamento do Processo n. 0000199-47.2013.8.17.1350 do dia 22/11/2017 do DJPE

- Inteligência do art. 4º, § Io, da Lei 1.060/50.Agravo desprovido. (TJ-SP: 3578924220108260000 SP , Relator: Marcos Ramos..., estabelece a Lei 1060/1950 no art. 4º § 1° que: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição...: 0000199-47.2013.8.17.1350 Natureza da Ação: Impugnação de Assistênc...

Andamento do Processo n. 0143350.85.2016.8.09.0090 - 22/11/2017 do TJGO

de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. Assevera que o art. 4º da Lei 1.060 /50 é taxativo no sentido da concessão... Civil, combinado com o artigo 6º , § 5º , da Lei 12.016 /09. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO... a licença especial não gozada, com base no art. 68, da Lei Estadual ...

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Apelação Cível n. 0371674.96 - 22/11/2017 do TJGO

da Lei federal 1.060 /50 e art. 5º , inc. LXXIV , da CF , motivo pelo qual deve ser mantida a decisão, que lhes 1..., da Lei 1.060 /50, transcrevendo diversos julgados com o intuito de corroborar suas alegações. Expõe o cabimento... de 2017 , às 10:56:39 , com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federa...

Apelação Cível n. 0378415.06.2016 - 22/11/2017 do TJGO

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