Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Contrarrazões - Ação Propriedade Fiduciária de Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ. Processo N°: BANCO PAN S.A, devidamente qualificado nos autos supra por seu advogado que a presente…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. , brasileiro , , autônomo, portador da CI , expedida pelo IFP/RJ, cadastrado no CPF/MF ,residente e domiciliado na Cep ; , brasileiro , , autônomo, portador…

Petição Inicial - Ação Classificação de créditos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Gratuidade de Justiça Distribuição por Dependência no Processo: 0297388-18.2017.8.19.0001 (Habilitação de Crédito) ,…

Andamento do Processo n. 0700418-66.2021.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 18/05/2021 do TJAL

ADV: MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL (OAB 10114/AL) - Processo 0700418-66.2021.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Maria Nazaré Santos Silva - Autos nº:…

Andamento do Processo n. 8000650-41.2021.8.05.0233 - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.

Andamento do Processo n. 8000330-24.2020.8.05.0201 - Petição Cível - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000330-24.2020.8.05.0201 Petição…

Andamento do Processo n. 8009746-88.2020.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8009746-88.2020.8.05.0274 Busca E…

Andamento do Processo n. 8012108-63.2020.8.05.0274 - Petição Cível - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012108-63.2020.8.05.0274 Petição Cível…

Andamento do Processo n. 8012232-46.2020.8.05.0274 - Petição Cível - 18/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000067-30.2021.8.05.0274 - Monitória - 18/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8000067-30.2021.8.05.0274 Monitória…