Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Página 683 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-62.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA…
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Página 639 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-83.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução Reqte: A.A.B. - Réu: D.A.Q.P. - D.Q.P. e outros ADV: MARCELLO AUGUSTO F. DA S. PORTOCARRERO (OAB XXXXX/MS)…
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Página 377 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

que se encontra a fls. 55/56 dos autos de origem, que determinou à parte agravante que apresentasse documentação, para fins de comprovação do estado de hipossuficiência econômico-financeira. A parte…
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Página 378 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

- SÚMULA XXXXX/STF - OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 - SÚMULA XXXXX/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -…
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Página 379 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a…
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Página 404 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

concessão da tutela. No caso, considerado que a agravada traz como argumento de sua contrariedade o não reconhecimento de haver firmado o negócio jurídico gerador dos descontos realizados em sua…
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Página 415 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Custodio Garcia (OAB: XXXXX/SP) - Eliane Cristina Vicentin Semensato (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403 Nº XXXXX-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 424 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

às fls. 416 dos autos de origem, copiada às fls. 14 deste recurso, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes, aqui agravantes, e determinou o…
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Página 680 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, por força da Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Elementos de convicção…
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Página 683 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Daniel Moreira Neri, que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel. Busca a agravante, nas razões recursais de fls. 1/92, a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da…
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