Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Página 147 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2020

do art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos... artigo 10, caput, incisos II, VIII e X, bem como no art. 11, caput e …

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

1.060/50 foram revogados expressamente pela Lei 13.105/15. E o art. 5º, § 4º, ainda preconiza que a nomeação...), o que não se confunde com a situação fática daquele que tem dificuldade …

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n.º 1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão... prisão do devedor, nos termos do artigo 528, §3º do Código de …

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

1.060/50, artigo 4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo... do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista …

Página 490 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Proc. 0016119-53.2018.8.19.0211 - ANA CLAUDIA DE MENEZES SILVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO LIMA NUNES DA COSTA (OAB/RJ-162443) X GALVÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS EIRELI, Interessado: MARIANA…

Andamento do Processo n. Nº 0018355-51.2019.8.08.0048AÇÃO - Procedimento Comum - 05/08/2020 do TJES

AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS AO MENOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI 1.060/50... o dever de alimentos que é exclusivo entre parentes. - O art. 4º, …

Andamento do Processo n. 1005066-78.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060 /50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC . Se a Constituição Federal determina... - Vistos O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal dispõe que “o …

Andamento do Processo n. 5004684-80.2020.4.02.5110 - 05/08/2020 do TRF-2

. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício... da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar …

Andamento do Processo n. 5004686-50.2020.4.02.5110 - Procedimento Comum - 05/08/2020 do TRF-2

DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTÉM INDEFERIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50..., em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante …

Andamento do Processo n. 5008203-95.2019.4.03.6104 - 05/08/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono... 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários …