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24 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 0805441-80.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

suficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento... de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela... Lei 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios...

Andamento do Processo n. 0805441-80.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

suficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento... de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela... Lei 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios...

Andamento do Processo n. 0805441-80.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

suficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento... afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei... do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação d...

Andamento do Processo n. 0846209-11.2018.8.10.0001 - 24/09/2018 do TJMA

. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060 /50, em seu artigo 4º... do artigo 6º da Lei 1.060 /1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária... prejuízo ao sustento do requerente e de sua família, conforme o que deter...

Andamento do Processo n. 0846209-11.2018.8.10.0001 - 24/09/2018 do TJMA

os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950... do requerente e de sua família, conforme o que determina o art. 4º...

Andamento do Processo n. 0836383-58.2018.8.10.0001 - 24/09/2018 do TJMA

de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência... suspensivo ativo, por entender que faz jus ao aludido benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei . 1.060/50. No mérito.... VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JU...

Andamento do Processo n. 0823680-32.2017.8.10.0001 - 24/09/2018 do TJMA

do requerente e de sua família, conforme o que determina o art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86... financeiras da parte que requer os benefícios. Sobre o acesso à Justiça, da Lei n.º 1060/50, colhe-se o julgado da teor...: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciári...

Andamento do Processo n. 0010104-32.2015.8.26.0291 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

NA VIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 7º E 17 DA LEI 1.060/50. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRINCÍPIO... anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio geral... MONOCRÁTICA 0688 Apelação 0010104-32.2015.8.26.0291 Relator (a): MAU...

Andamento do Processo n. 2198718-79.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP

). É interessante observar que à época do julgado ainda estava em vigor o art. 4º da Lei 1.060 /50, que restringia..., recorda-se que o art. 99 , § 4º , do CPC dispõe expressamente que a assistência por advogado particular não impede... mesmo sentido: “Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência...

Andamento do Processo n. 2185678-30.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP

que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 e inciso LXXIV... do referido pleito, atuando adequadamente, de acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ora em destaque: “Art...Andamento do Processo n. 2185678-30.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

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