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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Inteiro Teor. 195795020164030000

judiciária - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50 - prevê penalidade para aquele que se diz pobre, desprovido de recursos... de recursos. 2. A Lei n.º 1060/50, recepcionada pela Constituição Federal, regulou a assistência judiciária concedida... razoável da Lei 1.060/50. A respeito: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL....

Inteiro Teor. 40357720064036109

. O artigo 4º da Lei n.º 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... constantes dos autos, apreciáveis de ofício pelo juiz (Lei 1.060 /50, art. 5º ) ou por meio de impugnação pela parte... contrária (Lei 1.060 /50, arts. 4º , § 2º , e 7º ), considerada a documentação anexad...

Inteiro Teor. 10296920054036118

. 1. O artigo 4º da Lei n.º 1.060 /50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... por outros elementos constantes dos autos, apreciáveis de ofício pelo Juiz (Lei 1.060 /50, art. 5º ) ou por meio de impugnação... (Lei 1.060 /50, arts. 4º , § 2º , e 7º ), para a concessão do benefício ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077248565 RS

da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos... dos agravantes. Segundo o art. 99, §§ 2º a 4º do novo CPC, para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária... COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇAO DE GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTO...

Andamento do Processo n. 2018/0003769-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12, §2º, da Lei 10.257/2001... INDEMONSTRADO - NEGOCIAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM A LEI 1.060/50 -EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões... com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18 de março de 2016, d...

Andamento do Processo n. 2018/0132633-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

AO CONTIDO NO ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI 1.060/50 -DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial... (fls. 212/223 e 225/237), a parte insurgente apontou ofensa ao artigo 4º da Lei n. 1060/50. Sustentou que a decisão foi... de produzir provas nesse sentido, esse entendimento tem amparo na Lei 1....

Apelação Cível n. 5249068.69.2017 - 22/06/2018 do TJGO

LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO... administrativas, assim dispõe: ?Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das normas... do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). O art. 18 do Decreto ...

Apelação Cível n. 0240408.78 - 22/06/2018 do TJGO

do artigo 4º da Lei 1.060/50, vigente à época do proferimento da sentença, pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV... da assistência judiciária em favor do impugnado/apelado (artigo 7º da Lei 1.060/50), não se desincumbindo deste ônus... o alcance do benefício da assistência judiciária gratuita, criado pela Le...

Andamento do Processo n. 1053926-14.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/06/2018 do TJSP

, parágrafo 1º , da Lei 1060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência gratuita aos necessitados, não é..., por quem não necessitada da isenção. Vale mencionar a seguinte decisão: “A presunção de pobreza contida no artigo 4º... de afastar os benefícios da assistência judiciária à exequente. Regularize...

Andamento do Processo n. 7023579-36.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJRO

, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II... DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator..., na forma da lei. A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de as...

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