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20 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Pg. 148. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 4º da Lei 1060/50.Publiquese. Registre-se. Intimem... a decisão judicial (artigo 9º, do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC.../MS) Intime-se a autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as petiçõe...

Pg. 493. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

o pedido de justiça gratuita com fundamento no art. 4º da Lei 1060/50. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no.... Defiro o pedido de justiça gratuita nos moldes da Lei de Assistência Judiciária. Processo 0801465-85.2016.8.12.0019.... 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo lega...

Pg. 288. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei 1.060/50, aquele órgão...Pg. 288. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei... 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Dessa form...

Pg. 432. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

enseja a presunção de veracidade iuris tantum, nos termos do art. 4º, Lei 1.060/50 c/c art. 99, §3º do CPC, que colocou...Pg. 432. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... e sucessivas, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC.” Irresignado com a decisão proferida, o re...

Pg. 787. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

já havia conferido. Vale registrar, por oportuno, que o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 foi revogado expressamente pelo 2... o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA PARTE PETICIONÁRIA COMPROVADA. PEDIDO CO...

Pg. 789. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

-se: (…) III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950” Tribunal de Justiça...Pg. 789. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017 Relatora 2 Art. 1.072, CPC/2015 – Revogam...

Pg. 863. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;” (destaquei) A ordem processual vigente..., as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, caput... o art. 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 1.0...

Pg. 986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

. Assim, esta, que, anteriormente, somente dependia de uma simples declaração de pobreza (Lei 1.060/50, artigo 4º...), hodiernamente, com o advento do dispositivo da Carta Magna (art. 5º, LXXIV), passou a depender de comprovação da insuficiência... de recursos. No entanto, a demonstração da necessidade da assistênci...

Pg. 1215. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei federal 1.060/50 e art. 5º, inc. LXXIV, da CF, motivo pelo qual deve ser mantida... CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA... deste egrégio Tribunal de Justiça, somente gozará dos benefícios da as...

Pg. 686. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

mais autoriza os benefícios da gratuidade, conforme previa o caput do artigo 4º da Lei 1.060/1950, uma vez... dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem... que tal dispositivo, por óbvio, deve ser interpretado à luz da norma constitucional emanada do in...

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