Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

TRT1 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0101660-02.2016.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de "gratuidade da justiça", por observado o que determina o Art. 4º , da Lei 1.060 /50. ATUALIZAÇÃO Será observado para...), acrescidas de 1/3; e indenização compensatória de 40 %, serão …

TRT6 • ATOrd • Gestante • 0000907-57.2015.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em espécie de falsa afirmativa. Exegese, além do art. 4o da Lei n.º 1.060/50, dos artigos 2º, 3º do mesmo diploma legal... tal entendimento a Lei 10.537/02, autorizou expressamente a concessão, …

TRT1 • ATSum • Indenização por Dano Material • 0101524-60.2016.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, defiro a gratuidade de Justiça. PEDIDOS Alega a Autora, em síntese, que foi admitida... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIAO 23ª Vara do Trabalho …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000057-34.2017.5.05.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO, uma vez que o reclamante preenche os requisitos do art. 4º, da Lei 1060/50 e do art. 790...), após o vencimento do débito, respeitando-se, quanto aos juros, o contido …

Andamento do Processo n. 1010336-30.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - 27/01/2021 do TJSP

º da Lei 1.060 /50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido. (TJSP, Agravo..., por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99 , § …

Andamento do Processo n. 5003756-53.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4º da Lei ... 1.060 /50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assi…

Andamento do Processo n. 5011442-05.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , caput e § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50...Andamento do Processo n. 5011442-05.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 7000132-63.2021.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela... DISPOSITIVO legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da …

Andamento do Processo n. 7044710-67.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 27/01/2021 do TJRO

de eletrificação rural, de responsabilidade da concessionária (art. 14, Lei 10.438/2002). 2. O artigo 4º, da Resolução 229/2006... em 16/10/2012, DJe 05/11/2012). Por fim, o artigo 4º e 9º, da …

Andamento do Processo n. 7044287-73.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira...), com a observância de ser a ré beneficiária da assistência judiciária