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24 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 4 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Andamento do Processo n. 203-75.2015.8.10.0100 - 18/05/2017 do TJMA

, nos termos do artigo 4º, Lei n. 1.060/1950, ressalvado o disposto no artigo 12, do referido diploma legal, bem... Federal 12.153/2009, pois verifico que ação se enquadra nos limites do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 12.153.../2009 c/c artigo 15, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 131/2010, sendo, p...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

os requisitos legais, com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060 /50, Lei de Assistência Jurídica... encontra amparo nos artigos 2º , 4º e 5º da Lei 1.060 /50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para.... Em decisão o STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º d...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. Com efeito, a Lei . 1.060 /50, em seu artigo 4º , garante os benefícios da assistência gratuita aos presumivelmente... que faz jus ao aludido benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei . 1.060 /50. No mérito, pugna pelo provimento... vista que os agravantes não se enquadram como necessitados na forma do art. 2...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante... . INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060 /1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA..., a comprovação de insuficiência de recursos n...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, a Lei . 1.060 /50, em seu artigo 4º , garante os benefícios da assistência gratuita aos presumivelmente pobres... ao aludido benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei . 1.060 /50. No mérito, pugna pelo provimento do recurso... que os agravantes não se enquadram como necessitados na forma do art. 2º , parágraf...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... . INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060 /1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.../2014, DJe 14/05/2014).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de assistência judiciária, amparado no art. 4º da Lei 1.060 /50.09.Com esteio no art. 71 , da Lei 10.741 /2003... (art. 19 da Lei 9.099 /95).08. Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 4º da Lei 1.060 /50.09..., na forma do art. 6º VIII , da Lei 8.078 /90.06. Intime-se o requerente para que c...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DO BENEFÍCIO. 1. O art. 4º da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86, estabelece em favor do beneficiário... 1.060 /50, que trata da benesse concedida à autora na ação de origem, em seu art. artigo 4º, § 1º dispõe que:Artigo 4º... afronta aos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de J...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DA PROVA. I - A Lei . 1.060 /50, que disciplina a concessão de assistência judiciária, estabelece em seu artigo 4º... (ex vi art. 4º da Lei 1.060 /50)- - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA - CONCESSÃO. I - Exigir...-se prova da necessidade econômica do jurisdicionado, é negar vigência ao art...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 4º , Lei n. 1.060 /1950, ressalvado... nos limites do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 12.153 /2009 c/c artigo 15, inciso VI da Lei Complementar Estadual... com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 7º , Lei n....

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