Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° Reclamante: Reclamadas: e Serviços Ltda. e Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DE MURIAE/MG Autos n°: , qualificada nos autos supra, da Ação Trabalhista que move contra BANCO BRADESCO S/A , por seus procuradores ao final…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Suzano Papel e Celulose

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS. , brasileiro, , ajudante florestal, inscrito no RG de n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Suzano Papel e Celulose

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS. , brasileiro, , ajudante florestal, inscrito no RG de n° , inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Ref.: Processo n° ROT GOL LINHAS AÉREAS S.A., por seus advogados, nos autos do processo…

Petição - Ação Adicional contra Gol Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Ref.: Processo n° ROT GOL LINHAS AÉREAS S.A. , por seus advogados, nos autos do processo…

Petição Inicial - Ação Abono contra Prol Staff

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. , brasileiro, , assistente técnico nível 3, portador do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , ,…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileiro, casado, bancário, nascido em 21 de março de 1983, filho de Naide Maria dos…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ O DE SOUZA DONATO , brasileiro, , técnico em enfermagem, nascido em data de 22/08/1983 , filho de Juraci Aparecida de…

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

ILMO. DOUTO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. Prioridade Processual -Idoso , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o n° e RG n° , residente…