Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Diferenças entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita

A justiça gratuita teve diversas mudanças no CPC/2015, o que leva à necessidade de realizar a diferenciação adequada entre a justiça gratuita e a assistência judiciária gratuita. O CPC consolidou o…

Fui xingado nas redes sociais, quais medidas no Civil posso tomar?

Além das sanções criminais, pode-se buscar responsabilização na Justiça Civil, deve-se verificar se o sujeito é identificável ou não. Se for perfil fake(falso) terá que notificar a rede por via…
Diego Mignoni, Advogado
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Aspectos práticos e jurídicos acerca do requerimento de Justiça Gratuita ou gratuidade da justiça

O benefício da Justiça Gratuita ou gratuidade processual encontra previsão no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suma, aplica-se a benesse processual à parte, seja pessoa…

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Usucapião Especial Coletivo de Imóvel Urbano

de que trata o art. 4.º da Lei n. 1.060/50 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei 7.510/86). O artigo 13 do Estatuto... especial rural: procedimento especial previsto na lei 6.969/81 e no …
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dessa norma desencadeia em uma sanção inerente ao artigo 4, da Lei 1.060/1950 como pode ser observado a seguir: Art. 4º... como a Lei da Assistência Judiciária e, também, no atual Código de …
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Quando o dever do Estado, na gratuidade da justiça, é transferido ao particular

aos que comprovem insuficiência de recursos”. Ordinariamente, a assistência judiciária gratuita esteve regulada pela Lei 1.060/1950..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950 (Art. …
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Da necessidade de prestação de alimentos entre ex cônjuges

do art. 4º , § 2º , da Lei 1.060 /50. É de rejeitar o pedido de fixação de pensão alimentícia quando não observada... artigo 1964 , do Código Civil de 2002 : Art. 1.694. Podem os parentes, os …

Reconhecimento de Paternidade Post Mortem

da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 4º na lei 1060 /50, que determina: Artigo 4.º: “A parte gozará...: INICIALMENTE – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060 /50 Requer de Vossa Excelência, …

A mediação como processo de humanização das relações sociais

daqueles que necessitam de auxilio judicial gratuito. A lei infraconstitucional a lei 1.060/1950 da Assistência Jurídica... o que mostra o artigo 4º da lei de Introdução ao Código Civil: Quando a le…