Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Página 13323 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Auxílio / Cesta Alimentação [55012], Abrangência da Condenação [55426], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Aposentadoria e Pensão [2622], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Complementação de Aposentadoria / Pensão [2624], Concessão de Serviço Público [55423], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874], • 1000775-06.2020.5.02.0005 • 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul ATOrd 1000775-06.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: MANOEL SOUZA MENEZES…

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