Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). Providencie a parte credora o recolhimento das custas postais. Após, cite-se o…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

4ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDES SIMÕES BOTELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO MELO MINGATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2021…

Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 11983 - R$ 174,54 Após…

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1002592-46.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Doro de Oliveira - VISTOS... Pleiteia a parte autora os benefícios da gratuidade processual. Neste…

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela Lei nº 1.060/50, no tocante à declaração firmada pela parte, ex vi do artigo 99, §3º, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a…

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

eletrônico. Em relação às demais quantias penhoradas às fls. 133/134 (R$ 310,25 procedente do Banco Santander e R$ 8,35, do Banco Itaú), fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado…

Página 1597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art. 306). Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos. Intime-se a requerente de que,…

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1000705-42.2021.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.S. - Vistos. Fls. 40/42: Tratase de pedido de reconsideração da sentença de fls. 36. O Código de Processo Civil…

Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

263069/SP) Processo 1000864-76.2021.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Pedro Januário - Banco Bmg S/A - Vistos. Maria de Lourdes Pedro Januário,…

Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

EXECTDO : BRUNO ALAN MANTOVANI VARA:2ª VARA PROCESSO :1002040-81.2021.8.26.0363 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : CLAUDOMIRO GLEIQUE DA SILVA ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São…