Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1922817 MG 2021/0046621-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1922817 - MG (2021/0046621-3) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872862 MG 2021/0106178-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.862 - MG (2021/0106178-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIANO DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845325 SP 2021/0053918-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845325 - SP (2021/0053918-4) DECISAO Objetiva Administração de Serviços/EIRELI-ME ajuizou ação de cobrança contra o Município de Botucatu/SP, objetivando tutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837720 SP 2021/0040511-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837720 - SP (2021/0040511-0) DECISAO Silvano Duarte Marinho ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831463 RS 2021/0026992-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831463 - RS (2021/0026992-3) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por A. R. DA ROSA FERREIRA E OUTROS, em face de decisão que inadmitiu o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1814856 AL 2020/0348946-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814856 - AL (2020/0348946-6) DECISAO Cuida-se de agravo interno, interposto por SERGIO ROBERTO TREVISAN JUNIOR, contra decisão monocrática da Presidência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538251 SC 2015/0142231-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1538251 - SC (2015/0142231-0) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Francisco Roberto Piermann, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025049-71.2021.4.04.0000 5025049-71.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita restrita às despesas enumeradas nos incisos I, II, III, IX e, parcialmente, em relação ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025032-35.2021.4.04.0000 5025032-35.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que "no ano de 2020 o autor auferiu renda anual líquida deR$41.331,57 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024056-28.2021.4.04.0000 5024056-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, nos seguintes …