Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

Execução de alimentos alimentante aposentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO E COMARCA DE OSASCO/SP H.P , brasileira, menor, RG XXX.XXX, CPF XX. XXX, e W.P. brasileiro, menor, RG XX.XXX,…
Carlos Wilians, Advogado
há 3 dias

Modelo | Contestação em Ação de Divórcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ Autos do processo nº: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, profissão, RG nº XXXXXXXX, CPF…

[Modelo] Contestação em Ação de Divórcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ Autos do processo nº: XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, profissão, RG nº XXXXXXXX, CPF…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 dias

Modelo | Ação de Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO, (qualificação completa),…

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME COMPLETO, (qualificação completa),…
Carlos Wilians, Advogado
há 4 dias

Modelo | Ação de Alimentos, Pedido Liminar Inaudita Altera Parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira,…

[Modelo] Ação de Alimentos, Pedido Liminar Inaudita Altera Parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira,…
Luis Fernando, Advogado
há 6 dias

Impugnação a penhora valores existentes em conta corrente oriundos de aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO – ESTADO DO PARANÁ. Autos: xxxx Gratuidade da Justiça requerida xxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da…
Elifas Vieira, Estudante de Direito
há 7 dias

Modelo de peça: Ação de Usucapião pro moradia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA XXX/UF José da Silva, nacionalidade, viúvo, profissão, portador do RG n.° XXXX e inscrito no CPF sob n.° XXXX, residente e…
Carlos Wilians, Advogado
há 8 dias

Modelo | Revogação do Livramento Condicional

Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais CES 0000/02654-3 RG. 072300000001-7 ( IFP ) , já qualificado nos autos do processo, vem, pela Defensoria Pública, não se conformando com a…