Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979)

[MODELO] Ação de Revisão de Empréstimo Bancário c/c Tutela de Urgência

requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso... próprio e de seus dependentes, consoante preceitua o art. 4º da Lei 1.060

[MODELO] Revisional de Empréstimo Bancário c/c Antecipação de Tutela

requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei . 1.060 /50, que se harmoniza com o art. 5º , inciso LXXIV... e de seus dependentes, consoante preceitua o art. 4º da Lei 1.060

Usucapião especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxxxxx / xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, cabeleireiro, solteiro, portador da Carteira de…
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

O destinatário da gratuidade judiciária ou justiça gratuita.

A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere‐se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis…

TST – Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco S. S.A. Condenado…

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário, afirma TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de bancário, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra um banco. Condenado por…

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de Justiça gratuita

A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão da Justiça gratuita. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder o benefício a um bancário. O…
Correio Forense
há 3 anos

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A.

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita a bancário

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A.

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A.