Art. 30, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Página 3250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

. Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados, e a análise da Lei 8.906/1994, Estatuto... da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) artigo 30, inciso I, artigo

Página 3253 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

por parte o Município de Pirenópolis, na exegese do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n... de capacidade postulatória do patrono do autor, por força do …

Página 3254 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DE REPRESENTAÇÃO. ART. 30, I, LEI 8906/94. IMPEDIMENTO AFASTADO. EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA. FAZENDA PUBLICA... pois, falar em aplicação subsidiária do preceito encartado na parte final do …

Página 3255 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ARTIGO 30, INCISO I DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8.906/94). O PODER LEGISLATIVO GOZA...Pg. 3255. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2020 …

Andamento do Processo n. 5609511.42.2018.8.09.0126 - 17/02/2020 do TJGO

, NA EXEGESE DO ARTIGO 30, INCISO I DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8.906/94). O PODER LEGISLATIVO GOZA..., para sanar os vícios apontados, e a análise da Lei 8.906/1994, Esta…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50161747320174047107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

da inscrição do autor no quadro de advogados da OAB/RS (inscrição 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30 , I... , da Lei 8.906 /94. Alega que (a) a sentença não deixou margem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016174-73.2017.4.04.7107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Alega que (a) a sentença não deixou margem... 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078949620198070018 DF 0707894-96.2019.8.07.0018

do DF, de conformidade com o decidido na Ação Rescisória no 1937, julgada pelo STF, e nos termos do artigo 30, inciso I... e do Distrito Federal. art. 96 desta Constituição Federal . Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854216 MT 2019/0377122-3

, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AMS 0017604-22.2008.4.01.3300/BA, Rel. Des... do art. 30, I, da Lei 8.906/1994" (AMS 0017604-22.2008.4.01.3300/BA, …

Portaria n. 60546/2020 - 12/02/2020 do TJAP

, inciso XVII, da Lei Estadual 0066/93 e arts. 30 , inciso I , e 34 , inciso I , da Lei Federal 8.906 /1994... , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições …