Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM,…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

I - RELATÓRIO A reclamante MARIA LUISA PEREIRA MARQUES opôs embargos de declaração, suscitando a ocorrência de omissão na sentença de mérito. Notificada, a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.

Página 812 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:0033031/BA) Agravado: Ondumar Ferreira Borges Junior Agravado: Divino Gustavo Ferreira Carias Agravado: Willton Barbosa Novaes Despacho: PODER…

Página 813 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

de forma contínua a continuidade do serviço; (iii) A pretensão subsidiária da agravante de que seja concedido exercício das “funções em regime de home Office/Teletrabalho até o final da pandemia e/ou…

Petição - Ação Registro Profissional

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 22/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Exame da OAB Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Registro Profissional

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Registro Profissional

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 22/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Exame da OAB Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Registro Profissional

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…