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18 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Andamento do Processo n. 0022737-97.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TRF-1

. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94. REGISTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (6) 1. O art. 5º, XIII..., inciso I, da Lei 8.906/94. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. Sétima..., registre-se o impedimento para a impetrante advogar contra a Fazen...

Andamento do Processo n. 0161579-86.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 14/06/2018 do TRF-2

da advocacia, nos termos do art. 28, III e § 2º, da Lei 8.906/94” A liminar foi deferida. Sobrevieram as informações (fls. 69... descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei..., nos termos do art. 28, III do Estatuto da Advocacia, acrescentando...

Pg. 1344. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2018

a impetrante advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. 4. Apelação... DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ART. 5º, XIII, DA CF. IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DA LEI N. 8.906/94.../apreensão para fins de eventual futuro perdimento (DDLL nºs 37...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

, o impetrante está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos doart. 30, I, da Lei 8.906/94. 4.... 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei, de modo... do cargo de Técnico do Seguro Social, sem prejuízo do disposto no art. 4o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723771 PE 2018/0031723-5

nos quadros da OAB/PE, respeitada a vedação legal prevista no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94. 2. Esta eg. Quarta Turma já... artigo 30 , I da Lei n. 8.906 /1994. Ocorre que a atividade desempenhada (assistente de trânsito) envolve poder de polícia..., caracterizando-se o mero impedimento previsto no artigo 30 , I da L...

Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

a vedação legal prevista no art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2. Esta eg. Quarta Turma já se manifestou no sentido... em vista que a norma prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível... DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL. ENQUADRAMENTO NA INCOMPATIBILIDADE DO INCIS...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

entre o exercício do cargo de assistente de trânsito com a advocacia, caracterizando-se o mero impedimento previsto no artigo 30, I... de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas... do Departamento Estadual de Trânsito de Pernam...

Pg. 944. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

constante do art. 30, I da Lei n. 8.906/1994, dispondo sobre impedimento para o exercício da advocacia. No..., determino a suspensão do feito pelo prazo de um (01) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º do NCPC, sem prejuízo... de fl 94, nomeio em substituição Dr. Márcio Mendes Marcírio (OAB/SC 14.776), devendo o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140204096 RN

, inciso I, da Lei de 8.906/94; ii) a nulidade insanável dos atos praticados pelo citado Procurador; iii) a carência.... 4º E 30 DA LEI DE 8.906/94. MATÉRIA QUE NAO FOI ERIGIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS... 8.906/94, a rigor: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticad...

D

DOERS -

Pg. 7. DOERS DOERS de 12/06/2018

ao artigo 178, inciso XXV, da Lei Complementar Estadual 10.098/94, em combinação com o artigo 30, inciso I, da Lei... Federal 8.906/94, com fundamento no artigo 187, inciso II, combinado com o artigo 189, inciso I... com o artigo 193, ambos da Lei Complementar Estadual 10.098/94, por infringência aos artigos ...

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