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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Pg. 4489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

, notadamente pelo cancelamento de sua inscrição na OAB (art. 30, inciso I da Lei 8.906/1994). Prazo: 15 dias, sob pena..., no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 7..., nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 7 de...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 15612320175100014 DF

º e 30, I, da Lei 8.906/1994, diante de sua condição de empregado da TERRACAP " (a fls. 2020). O invocado inciso II... DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0001561-23.2017.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): JUIZ... DE DECLARAÇAO . VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o seu ca...

Andamento do Processo n. 0600234-61.2018.6.12.0000 - Petição - 18/12/2018 do TRE-MS

a contestação estaria impedido de exercer a advocacia, nos termos do art. 30, I e II, da Lei 8.906/1994[3], trata..., acrescentado pela Lei 12.891/2013). [3] Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores.... 22- A , inciso II, da Lei 9.096/1995, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7248652220178020001 AL 0724865-22.2017.8.02.0001

, o Município de Maceió. 16. Contudo, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), em seu art. 30, inciso I, prevê... POR SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APLICAÇAO... Legislativa do Distrito Federal o impedimento do art. 30, inciso I, da Lei ...

Reexame Necessário: REEX 7248652220178020001 AL 0724865-22.2017.8.02.0001

PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO...

Andamento do Processo n. 0305975-58.2014.8.05.0022 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/12/2018 do TJBA

na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados... do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública... de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), não se desincumb...

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil), em seu art. 30, inc. I, estabelece que servidor público é impedido... estaria impedida de atuar em causas na qual o Município de Barreiras for réu, visto que a Lei Federal 8.906/94... o artigo 1º do Decreto 20.910/32 que dispõe sobre a prescrição das aç...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100

nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício... legais constantes no art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB (" São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores... que se enquadra na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50044976720174047100 RS 5004497-67.2017.4.04.7100

DO SEGURO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 E 30, INCISO I, DA LEI 8.906/94. INOCORRÊNCIA. Preenchidos os requisitos... ocupante do cargo de técnico do seguro social, desde que observado o impedimento constante do artigo 30, inciso I... constantes da Lei 8.906/94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ord...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2018

e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §2º, combinado... da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §2º, do mesmo diploma legal. Sala... no artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/...

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