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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 30, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Andamento do Processo n. 69034-84.2016.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 11/01/2018 do TRF-1

. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. 13ª Vara Cível - Sjmg Juiza Titular : DRA. LUCIANA PINHEIRO COSTA  Juiza Substit. : DRA... DO BRASIL A Exma. Sra. Juiza exarou : Ante o exposto, confirmo a liminar e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código... de Processo Civil de 2015 c/c o art. 13 da Lei n. 12.016/09, concedo a se...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2018

, unicamente, o impedimento descrito no art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Numeração única: 10906-08.2015.4.01.3800 10906... e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 13 da Lei n. 12.016/09, concedo a segurança... : Ante o exposto, denego a segurança nos termos do art. 487, in...

Andamento do Processo n. 479-57.2016.6.11.0053 - 08/01/2018 do TRE-MT

a proibição estatuída no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece que ficam impedidos de exercer a advocacia..., pela prática da conduta descrita pelo art. 73, III, c/c art. 30-A, caput e § 2.º, da Lei 9.504/97, c/c art. 22, XIV e XVI... podendo neste período exercer a profissão para particulares. Inicialmente, c...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

no artigo 30, I, da Lei 8.906/94, que estabelece que ficam impedidos de exercer a advocacia os servidores... neste período exercer a profissão para particulares. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não veda..., valerá o disposto no Estatuto da OAB. A Portaria n.º 22/2015 que dispõe sob...

Andamento do Processo n. 0001988-08.2017.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 18/12/2017 do TJAP

), nomeado que foi no dia 11/09/2017. Dispõe o art. 30, I, da Lei 8.906/94 que os servidores da administração direta...Andamento do Processo n. 0001988-08.2017.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 18/12/2017 do TJAP do processo..., indireta e fundacional estão impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Públi...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/12/2017

do Estado do Amapá (CREAP), nomeado que foi no dia 11/09/2017. Dispõe o art. 30, I, da Lei 8.906/94 que os servidores... matéria de competência privativa da União, a lei municipal não pode estabelecer penalidade mais gravosa do que aquela prevista.... do processo: 0001988-08.2017.8.03.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711342 PR 2017/0290618-3

8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: 'A advocacia é incompatível...)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe... do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] A...

Andamento do Processo n. 2017/0290618-3 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

. (IN)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28... o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] Ante o exposto, nos termos do art. 255..., inciso I, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Ad...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, 27, 30, inciso I, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. Decido... a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994. 2. Como o acórdão recorrido guarda... TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) ADMINISTRATIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680453 SP 2017/0101889-2

-se, em síntese, que: Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 o defensor dativo constituída no processo administrativo disciplinar... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94 o defensor dativo constituída no processo.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDI...

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