Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Página 89 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

daquele conselho de classe, ressalvada a incidência do impedimento do art. 30, I, da Lei n°. 8.906/1994. Custas...Pg. 89. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Página 5546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

aponta violação dos arts. 48 e 49, da Lei 9.099/95; 381 e 382 do Código Civil; e 30, I, da Lei 8.906/94. Sustenta... previsão legal (Lei Complementar 80/94; Lei Complementar Distrital

Página 3549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, e as disposições dos arts. 21 da Lei 11.415 /2006 e 30 da Lei 8.906 /949. Apelação provida. Opostos embargos... Federal, nos termos da Lei 11.415 /06, posteriormente substituída pela Lei

Página 3552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

e 30 da Lei 8.906 /94. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo... da Resolução 27/2008, veio disciplinar a vedação do exercício da advocacia por parte …

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

. Nataly Dias de Melo para atuação no presente feito, com fundamento no art. 30 da Lei 8.906 /94, oficie-se novamente... de 30 (trinta) dias, tal como pleiteado pelo exequente. Intime-se. - ADV: …

Página 12197 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

devem ser tidos como nulos. Pois bem, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei 8.906/94: “Art. 30. São... impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração …

Página 12204 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

devem ser tidos como nulos. Pois bem, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei 8.906/94: “Art. 30. São... impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração …

Página 1927 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo 30 da Lei 8.906 /94, encontra-se o demandado impedido do exercício.... Neste sentido é o caso do requerente: advogado, profissional liberal, e …

Página 1928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

técnica. (grifei) A Lei 8.906 /1994 que em seu artigo 28 determina: Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa..., da isonomia e da eficiência; Considerando as disposições dos artigos 21 …

Página 3687 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2020

Outrossim, é cediço o entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do brasil em sua 1ª Turma de Ética Profissional do TED, de que, com esses impedimentos “previne-se a…