Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5049796-96.2019.4.04.7100 RS 5049796-96.2019.4.04.7100

e a prática da advocacia, não configurando as hipóteses previstas no art. 28 da Lei 8.906/94.... DE CONTAS. OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO. - Preenchidos os requisitos constantes da Lei 8.906/94,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703284-91.2019.8.07.0016 DF 0703284-91.2019.8.07.0016

30 , inciso I , do EOAB nem ao princípio da moralidade administrativa. 2. Nos termos do art. 4º , inc. XXI , LC 80... destinados aos fundos geridos pela Defensoria Pública do DF (art. 4º , inc. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806707 DF 2019/0101021-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.707 - DF (2019/0101021-4) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO - DF011869 ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA - DF012461 RECORRIDO : CAIO ROBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1818872 PE 2019/0163544-5

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.872 - PE (2019/0163544-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : EDSON IVANOR RITTER ADVOGADO : NERILDO BERNARDES - RS095692 REQUERIDO : ORDEM DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1724489 RS 2018/0035837-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.489 - RS (2018/0035837-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADEL ELTASSE ADVOGADO : CAMILA PEREIRA DA SIQUEIRA - PR065927 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016174-73.2017.4.04.7107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor incidentalmente em apelação interposta pela ré (OAB/RS) contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854216 MT 2019/0377122-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.216 - MT (2019/0377122-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO ADVOGADOS : ROMARIO DE LIMA SOUSA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705532-24.2019.8.07.0018 DF 0705532-24.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705532-24.2019.8.07.0018 Classe judicial: …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08056667820184058200

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO DO TCE/PB. ART. 28 DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703194-77.2019.8.07.0018 DF 0703194-77.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703194-77.2019.8.07.0018 Classe judicial: …