Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Camara municipal
há 13 anos

Lei Complementar nº 2128 de 28 de novembro de 2006

ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340 , DE 07 DE JULHO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO INCISO IX , DO ART. 37 , DA…