Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017670320194036333 SP

. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI 8.906 /94. 1. Deve ser assegurada... com que o postulante incorresse na incompatibilidade prevista no art. 28 , …

Andamento do Processo n. 1.868.649 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

do TCE, e o exercício da advocacia. Preconiza o art. 8º, inciso V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017), sob a égide da Lei

Página 5037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, e o exercício da advocacia. Preconiza o art. 8º, inciso V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia... da Lei n. 8.906/1994 e do art. 5º, sustentando, em síntese, que o exercício …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177698320204040000 5017769-83.2020.4.04.0000

de inidoneidade, isso porque o art. 8º, VI e §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) autorizam a conclusão... 8.906/94 (Estatuto da OAB) assim dispõe: Art. 8º Para inscrição como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017769-83.2020.4.04.0000 5017769-83.2020.4.04.0000

. A Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assim dispõe: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil... de inidoneidade, isso porque o art. 8º, VI e §§ 3º e 4º, da Lei 8.906

Página 1923 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

ESPECIAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO, E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (LEI 8.906 /1994, ART. 30 , I... previstas no art. 28 do Estatuto dos advogados e da OAB (Lei n. 8.906 /94

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6225 RS 2018/0052800-6

a recorrente violação do art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94, sob o argumento de que é incompatível com a advocacia... a recorrente violação do art. 28, V e VII, da Lei n. 8.906/94, sob o …

Página 1782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

suspender um ato fundado no artigo 28, VII da Lei 8.906/1994, enquanto a decisão rescindenda fundamentou... a incompatibilidade no artigo 28, V da Lei 8.906/1994, dando provimento ao Recurso …

Página 1782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

suspender um ato fundado no artigo 28, VII da Lei 8.906/1994, enquanto a decisão rescindenda fundamentou... a incompatibilidade no artigo 28, V da Lei 8.906/1994, dando provimento ao Recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50752118120194047100 RS 5075211-81.2019.4.04.7100

no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/94 e extingo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I... com fulcro no artigo 28, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, verbis: Art. 28. A adv…