Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020699-89.2019.5.04.0331

econômicos devido a pandemia do COVID-19. Invoca o art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2.015, e o art. 3º, VII, da Lei 1.060.../1.950, incluído pela Lei Complementar 132 de 2.009, bem como o art. 899, …

Andamento do Processo n. 0010466-65.2019.5.15.0092 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

.n.) Acrescente-se que embora o inciso VII do art. 3º da Lei 1.060/50, incluído pela Lei Complementar 132/2009, estenda... Especializada, assim preconiza: "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assis…

Andamento do Processo n. 0011390-47.2017.5.15.0092 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

, que: " ...Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 0011390-47.2017.5.15.0092 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

pela Desembargadora Tereza Asta Gemignani, que: " ...Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50... realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta …

Andamento do Processo n. 0010048-82.2019.5.15.0010 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009, estenda a isenção aos "depósitos...-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução …

Andamento do Processo n. 0010048-82.2019.5.15.0010 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009, estenda a isenção aos "depósitos previstos... 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do …

Andamento do Processo n. 0010150-83.2020.5.15.0135 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

: "Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009, estenda... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 0010150-83.2020.5.15.0135 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

Desembargadora Tereza Asta Gemignani, o seguinte: "Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela... pela lei 13.467, de 2017, no artigo 899, § 10° da CLT, e …

Andamento do Processo n. 0010150-83.2020.5.15.0135 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

, o seguinte: "Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009, estenda... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste …

Andamento do Processo n. 0010150-83.2020.5.15.0135 - AIRO - 22/01/2021 do TRT-15

, o seguinte: "Acrescente-se que, embora o incido VII do art.3º.da Lei 1060/50, incluído pela Lei Complementar no.132/2009, estenda... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste …