Art. 3, inc. VII da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Andamento do Processo n. 1000200-86.2020.5.02.0202 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060/50, com a alteração dada pela Lei Complementar 132/2009, ao processo... da Defensoria Pública. Tem-se que os preceitos constantes da Lei 1.060/50, …

Andamento do Processo n. 1000200-86.2020.5.02.0202 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

-se, por oportuno, que não se aplica o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060/50, com a alteração dada pela Lei.... NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 3°, INCISO VII, DA LEI1.060/50, COM …

Página 3623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

mesmo quando pessoa jurídica, desde a entrada em vigor da Lei Complementar 132/09 (que incluiu o inciso VII no artigo 3º da Lei... 1.060/50), atualmente revogada pelo novo CPC/2015, que possui …

Página 17698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50, com a alteração dada pela Lei Complementar 132 /2009, ao processo trabalhista... Pública. Tem-se que os preceitos constantes da Lei 1.060 /50, …

Página 17702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50, com a alteração dada pela Lei Complementar 132 /2009... sob essa ótica que se impõe concluir pela impossibilidade de aplicação do teor do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112553220185180281

, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015. DESERÇAO DO …

Página 35098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

Instância. Por fim, em que pese o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50 (incluído pela Lei Complementar... decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Instrução …

Página 35100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

no inciso VII do art. 3º da Lei 1.060 /50 (incluído pela Lei Complementar 132 , de 0710 /09), ainda que se pudesse..., através da edição da Instrução Normativa 3/93, em seu inciso I. Ou seja, o …

Página 38879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

das custas processuais e do depósito recursal (art. 3.º , I e VII da Lei n.º 1.060 /1950, vigente à época... dcf3bb6-pág.1, com a declaração juntada, que é dotada de presunção de veracidade, nos …

Página 40163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Maio de 2020

, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (art. 3.º , I e VII da Lei n.º... de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115 /1983 e do art. 99 , § 3