Agravante : EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LTDA. E OUTRA Advogada :Dra. Lucimar Sbaraini Agravado : MARCIANO MASSANEIRO Advogado :Dr. Léo Bittencourt Agravado : MUNICÍPIO DE BLUMENAU Procurador:Dr.
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1731-44.2016.5.09.0018
Recorrente: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado :Dr. Delfim Suemi Nakamura Recorrido : MATHEUS HENDO Advogado :Dr. Rogério de França VMF/mg D E C I S A O…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 540-63.2013.5.06.0143
A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/grs/mfgl/rs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL -…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130114-93.2015.5.13.0008
A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/tb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 268-09.2017.5.11.0008
Agravante: M E BARROSO DE FRANCA - ME Advogada :Dra. Ana Cristina Serique dos Santos Agravado : VICTOR GOMES DA SILVA Advogada :Dra. Isabella Carla Marra Magalhães Barbosa GMJRP/iv/pr D E C I S A O…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020158-23.2017.5.04.0203
Acórdão: 0020158-23.2017.5.04.0203 (ROT) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: 9ª Turma Data: 20/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 770-53.2011.5.15.0005
0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff0900060000000000000000000000010000000100000…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 474-16.2013.5.15.0052
0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff0900060000000000000000000000010000000100000…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141683169001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112691696001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - …