Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782676 BA 2020/0285060-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782676 - BA (2020/0285060-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Opa! Comércio e Distribuição Ltda. contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607039 SP 2016/0157532-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1607039 - SP (2016/0157532-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000476-26.2017.5.02.0719

1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conferida pela Lei Complementar 132, de 7 de outubro de 2009. Analiso. Com a Lei..., da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conferida pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11014-57.2019.5.03.0114

do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas... pleiteado, esse privilégio, nos termos do disposto do artigo 3º, inciso VII, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100956-06.2018.5.01.0207

, esse privilégio, nos termos do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas... do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 431-30.2019.5.10.0013

do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas..., nos termos do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101836-52.2016.5.01.0050

º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais..., previsto na Lei 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000501-12.2019.5.02.0382

razão, inaplicável o disposto no artigo 3º , VII , da Lei 1.060 /1950. Os pressupostos recursais se submetem a duplo... anteriores à Lei 13.467 /2017 e não têm efeito vinculante. Por idêntica …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10812-05.2019.5.03.0139

, esse privilégio, nos termos do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas... VII, da Lei 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100605-93.2017.5.01.0069

. Embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /1950 disponha que a assistência judiciária compreende a isenção... recursal . Embora o inciso VII do artigo 3º da Lei 1.060 /1950 disponha que a assi…