Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Recurso Ordinário/Equiparação salarial/adicional insalubridade/jornada de trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº xxxxxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista, de número em…

(Modelo3) Recurso Ordinário - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MG. Processo nº ___. JOANA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista, de número em…

(Modelo) Recurso Ordinário - caso prático faculdade - Direito do trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MG. Processo nº ___. JOANA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista, de número em…

(Modelo) Recurso Ordinário - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA __VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA – SÃO PAULO Processo nº__. Código__. CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos de Reclamação Trabalhista, de…

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Reclamada

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___________/_______ . Processo n. ___________________________________ ______________________ , pessoa física ,…