Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Correio Forense
há 3 anos

Como ficou o benefício da justiça gratuita depois da reforma trabalhista?

3.2 O benefício da justiça gratuita O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça, por sua vez, é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma…

Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

Primeiramente precisamos saber o que é o depósito recursal. Ele consiste, de maneira bem simples, em uma forma de garantir o juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de determinados recursos.
COAD
há 7 anos

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer…

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JurisWay
há 7 anos

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Informativo 538 do STJ: decisões de processo civil

Assuntos abordados: execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica falida; execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais; legitimidade ativa em ação de complementação de ações…

Beneficiário não está isento de oferecer garantias

Beneficiários da Justiça gratuita são obrigados a oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve…

Beneficiário precisar dar garantias em execução fiscal

Beneficiários da Justiça gratuita precisam oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão…