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21 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 11, inc. III da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:

III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2010

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 20 DE JULHO DE 2010 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Bola inflável, medindo de 3 a 20 polegadas e pesando de 40 a

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