Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - TRT/ES - 17a REGIÃO. , brasileira, , comerciária, portadora do RG. n° , SSP/ES, inscrita no CPF/MF…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n°: Recurso Ordinário E , já devidamente qualificado (a) e representado (o) nos autos da…

Página 4569 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº.:5502717-21.2021.8.09.0181 (4) AUTOR(A): Daniel Soares Alves RÉ(U): Felipe Soares Araujo DESPACHO Concedo os benefícios da…

Petição - Ação Assédio Moral contra Paqueta Calcados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS Processo n° PAQUETA CALCADOS LTDA. , já qualificada, vem, respeitosamente, por seus procuradores no término…

Petição - Ação Assédio Moral contra Paqueta Calcados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS Processo n° PAQUETA CALCADOS LTDA. , já qualificada, vem, respeitosamente, por seus procuradores no término…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NATAL- RN. PROCESSO : , RECLAMADA : CLIN- Clinica De Diagnóstico Por Imagem de Natal- ME RECLAMANTE: CLIN- Clinica De Diagnóstico Por Imagem de…

Petição - Ação Horas Extras contra Ntech Inovacoes Tecnologicas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° NTECH INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Delfin Farmacos e Derivados

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABA LHO DESTA CAPITAL. AUTOS: -2020.5.05.0001 RDA.: e Derivados RTE.: Silva Araújo E DERIVADOS LTDA. pessoa jurídica de…

Petição Inicial - Ação Erro Médico

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, BAHIA. , brasileira, , tecnica de enfermagem, portadora do CPF/MF de número e…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Ntech Inovacoes Tecnologicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° NTECH INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP: , por…