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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 11, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:

II - os emolumentos pagos a terceiros;

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS PORTARIA Nº 106/SIPM, DE 18 DE MAIO DE 2015 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1) o SOEL 80.1824.70 EDIBERTO MACHADO MARQUES, com a remuneração a que faz jus, observado o contido nos art. 10, incisos I, II, III, IV, VI; e 30 da

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

PORTARIA Nº 220/SIPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 O DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

II) AUXÍLIO-INVALIDEZ Nº  NIP  Posto/Grad.  NOME  Data da concessão e documento que consigna o Benefício  1  52.3321.36  SO-Ref°-ET  BARTOLOMEU RAMOS DA SILVA  A partir de 04/03/2013. Termo de

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2014

Auxílio-Invalidez, conforme discriminado nos quadros a seguir: I) ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - de Reformado por Idade-Limite de Permanência na Reserva Remunerada para Reformado por

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2014

I) ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - de Reformado por Idade-Limite de Permanência na Reserva Remunerada para Reformado por Invalidez Definitiva. Nº  NIP  Posto/Grad.  NOME  Data da concessão e

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2014

inciso II do art. 50, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto nº

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2014

2  48.0126.37  SO-Ref°-MO  JOSÉ DE SOUZA MOURA  A partir de 07/01/2011. Termo de Inspeção de Saúde nº 014.000.3387, de 15/01/2014, da JRS1/CPMM, homologado na mesma data pela JSD/CPMM.  Legislação

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

PORTARIA N 281/DPCVM, DE 7 DE ABRIL DE 2014. O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, da Diretoria-Geral do Pessoal da

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2014

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA N 20-7/CPAOR, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das

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