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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Pg. 4126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

” (Lei 8.906 , art. 28 , § 2º ), de modo que não há elementos de convicção que possam apontar para a aventada nulidade..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 25 de agosto.../SP) - Flavia Moreno Feitosa (OAB: 243465/SP) - Páteo do Colégio - Sala...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

CURSO PROVIDO. I - O exercício de estágio junto ao Poder Judiciário não induz, por si só, a incompatibilidade para o exercício da advocacia, devendo ser apuradas, no caso concreto, as reais funções

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697388 RS 2017/0227694-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.388 - RS (2017/0227694-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO : WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS091053 RECORRIDO : JORGE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : CLAÚDIO ROBERTO CIRNE LIMA DE ARAUJO - RS094868...

Andamento do Processo n. 2017/0227694-0 - Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

com o exercício da advocacia (art. 8 , V, da Lei Q n 8.906/94), indeferindo o pedido de inscrição com base no artigo 28, V.... 28, III, do mesmo estatuto legal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 27 e 28, III, § 2º, da Lei 8.906/94..., § Q 7º, da Lei n 8.906/94: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em ...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 30, I, LEI 8.906/96. Assegurada a inscrição na OAB do impetrante que ocupa o cargo de Guarda Municipal por

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI APELADO: FABIO CHEVITARESE DE AVILA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50802697020164047100 RS 5080269-70.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5080269-70.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VANDERLEI ROCHA DA SILVA ADVOGADO :

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2017

, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma..., por configuradas as infrações previstas nos incisos I e III, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94... as infrações previstas nos incisos I, IX, XX e XXI, do artigo...

Pg. 111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

que o impetrante não tem o poder de decisão descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção... DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ, mantidas as restrições do artigo 30, I, da Lei 8.906/94. Comprova que exerce a função pública.../RJ, mantidas tão somente as restrições do artigo 30, I da Lei ...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2017

descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei... cargo de direção ou possui qualquer poder de decisão a atrair o disposto no art. 28, III e §2º da Lei 8.906/94..., da Lei 8.906/94. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. (AC...

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