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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Inteiro Teor. 10023553120158260554 SP 1002355-31.2015.8.26.0554

se aplica a exceção prevista no artigo 28, §2º, da Lei 8.906/94. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... advocacia vinculada ao cargo que ocupa, nos termos do artigo 29, da Lei 8.906/94. Salienta-se que, na posição de coordenador... por ele praticados no período, nos termos do artigo 4º, parágra...

Andamento do Processo n. 0161579-86.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 14/06/2018 do TRF-2

da advocacia, nos termos do art. 28, III e § 2º, da Lei 8.906/94” A liminar foi deferida. Sobrevieram as informações (fls. 69... descrito no art. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei..., nos termos do art. 28, III do Estatuto da Advocacia, acrescentando...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

. 28, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco ocupa cargo de direção, nos termos do art. 28, III, da mesma lei, de modo..., o impetrante está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, nos termos doart. 30, I, da Lei 8.906/94. 4... cargo de Técnico Ambiental. 2. Com efeito, restou comprovado que o impetr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50309779120174047000 PR 5030977-91.2017.4.04.7000

DO QUADRO DA OAB. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. ART. 12, II DA LEI 8.906/94. 1... mantida, na forma dos artigos 12, I e 28, II e III do EAOAB (evento 1, PROCADM4, pgs.128 a 132). A Lei n.º 8.906/1994.... A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso II do art. 12 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50343303320174047100 RS 5034330-33.2017.4.04.7100

de ofício da inscrição com base no art. 28, III e VII, e art. 11 , IV , todos da Lei 8.906 /94 : "Art. 28. A advocacia é... descrito no artigo 30 , I , da Lei 8.906 /94 . Sentença sujeita ao reexame necessário. Em suas razões recursais, a OAB/RS..., com base no art. 30 , I , da Lei 8.906 /94. Em 03/01/2008, s...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50029854620174047101 RS 5002985-46.2017.4.04.7101

seria incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, §2º, da Lei n.º 8.906/94 (evento 1, OUT8, p.... 28, III, do Estatuto da Advocacia. O único impedimento válido está previsto no artigo 30, I, da Lei n.º 8.906/94... cargo incompatível com o exercício da advocacia (art. 28, inc. III, da Lei 8.9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50241177420174047000 PR 5024117-74.2017.4.04.7000

relevante sobre os interesses de terceiro (art. 28, III c/c § 2º, da Lei 8.906/94). (Classe: APELREEX - APELAÇAO/REEXAME... do Brasil - Seção do Paraná, com a anotação do impedimento do artigo 30, I, da Lei 8.906/1994. Sem honorários(art. 25 da Lei..., a incompatibilidade do art. 28, VII, da Lei 8.906/1994 aos servido...

Andamento do Processo n. 1001505-41.2017.8.26.0219 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/02/2018 do TJSP

os atos praticados no presente feito, não havendo assim margem para decretação de nulidade, nos termos dos artigos 28, §2º... da Lei 8906/94.No tocante ao pedido de antecipação de tutela formulado na exordial, verifico que os elementos de prova... se inicia com a intimação do presente ato decisório, conforme artigo 56...

Pg. 3636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

praticados no presente feito, não havendo assim margem para decretação de nulidade, nos termos dos artigos 28, §2º da Lei 8906... com a intimação do presente ato decisório, conforme artigo 564, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603377 RS 2014/0274812-4

agravante apontou violação dos arts. 28, III, VII, § 2° e 30, I, da Lei 8.906/1994, e 6º da Lei 10.593/2002. Aponta... constitucional. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 28, III, VII, § 2° e 30, I, da Lei 8.906.../1994, e 6º da Lei 10.593/2002. Aponta divergência jurisprudencia...

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