Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
V - dos honorários de advogado e peritos.

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP Processo n°. (Cumprimento de Sentença) CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E , por seus advogados, nos…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE ARUJÁ NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. PROCESSO: EMPRESA EDITORA A TARDE S.A., pessoa jurídica de direito privado já qualificada…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM , solteira, comerciante, RG n. e CPF n. -87, residente e domiciliada na Cep. , Manaus/AM, com o…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Benefícios em Espécie contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SP. Distribuição por dependência Processo n° 1056834-39.2019.8.26.0002 DA SILVA , brasileiro, ,…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/ SP LRX087- PROCESSO ELETRONICO Processo n°. LR ELETRO ELETRONICOS LTDA E OUTROS , devidamente qualificados…

Petição - Ação Honorários Advocatícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - JOÃO MENDES JÚNIOR - DA COMARCA DE SÃO , CAPITAL. Processo n° COBRANÇA DE HONORÁRIOS , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Limitação de Juros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.°: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já qualificada nos autos do…