Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
V - dos honorários de advogado e peritos.

Página 2487 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), ELOI CONTINI (OAB:BA51764) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2.
0
0

Página 2549 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, sendo a questão apenas de mérito, não há necessidade da produção de…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0016894-24.2017.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0016894-24.2017.8.17.2001 POLO ATIVO ELIETE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO | 30341/PE ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO | 28167/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7002112-67.2024.8.22.0008 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002112-67.2024.8.22.0008 POLO ATIVO ROSENI JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000137-44.2023.8.22.0008 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000137-44.2023.8.22.0008 POLO ATIVO GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS NICEIA BILKE ADVOGADO(A/S) DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA | 3403/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 8000897-18.2020.8.05.0181 - Disponibilizado em 18/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE SENTENÇA 8000897-18.2020.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001064-35.2023.8.16.0061 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001064-35.2023.8.16.0061 POLO ATIVO VAGNER GOMES DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAPANEMA/PR ADVOGADO(A/S) DIOGO RAFAEL PARABOCZ | 88231/PR ALVARO SKIBA JUNIOR | 68807/PR HALLYNNE…

Intimação do processo N. 0800415-16.2022.8.20.5152 - 18/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800415-16.2022.8.20.5152 POLO ATIVO BENJAMIM DE MEDEIROS GALVAO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES | 5553/RN NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES…

Página 16987 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7001725-52.2024.8.22.0008 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001725-52.2024.8.22.0008 POLO ATIVO WELLITON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024…