Art. 6, § 3, inc. I da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 3o O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2o desta Lei;

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2017

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA DESPACHO DO SECRETÁRIO O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2017

PORTARIA Nº 69, DE 29 MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 570, de 11 de maio de…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2017 A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2017

THADDEUS GREGORY BLANCHETTE - V099245-U, natural dos Estados Unidos da América, nascido em 24 de agosto de 1967, filho de Ralph Norman Blanchette e de Cheryl Ann Van Akren, residente no Estado do Rio…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000247/2017-13 Requerente: COM DOMÍNIO PRODUÇÕES LTDA. - ME Conjunto de Episódios: SQUAT NA AMAZÔNIA (Brasil - 2016) Episódio(s): 01 A 05 Produtor(es):…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2006

XXIII. IPRODESP - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, com sede na cidade de ITABUNA, Estado da Bahia - CGC/CNPJ n 07.836.582/0001-90 - (Processo MJ n 08071.000408/2006-53);…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2007

Mantenho a decisão contida no Despacho n 4086-DG/DPF, publicado no D.O.U. n 148, de 3.8.06. Encaminhem-se os autos ao Ministério da Justiça, conforme o art. 56, § 1 da Lei 9.784/99. N 1.679…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2007

II. "FONTE DE ASSISTÊNCIA À CIDADANIA" - FAC, com sede na cidade de PERUÍBE, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ n 07.893.129/0001-15 - (Processo MJ n 08071.005371/2007-31); III. "INSTITUTO CULTURAL VASCO…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2007

ferirá 10% dessas ações para a METAIS NÃO-FERROSOS. O setor de atividades em que ocorreu o ato notificado é o de extração mineral - minério não ferroso. AC n 08012.004707/2007-42. Rqtes.: NESTLÉ…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2006

XIII. DISTRITO SOCIAL - DIS, com sede na cidade de BRASÍLIA - Distrito Federal - CGC/CNPJ n 07.724.637/0001-70 (Processo MJ n 08071.000476/2006-12); XIV. ENFOQUE CÍVICO - ORGANIZAÇÃO DE…
Termo/Assunto relacionado