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19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

Andamento do Processo n. 0704154-86.2018.8.01.0001 - Interdição - 18/04/2018 do TJAC

afastado temporariamente, conforme previsão do art. 28 , inciso IV , § 1º , da Lei Federal 8.906 /94.Decorrido in albis... de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 , do CPC ).Intime-se. Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª...Andamento do Processo n. 0704154-86.2018.8.01.0001 - Interdição - 18/04...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/04/2018

, da Lei Federal 8.906 /94.Decorrido in albis o prazo acima concedido, intime-se pessoalmente a parte autora para... do preconizado no art. 64 , § 1º , do NCPC .Intime-se. Cumpra-se. ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC) - Processo 0704021... ainda que o ocupante do cargo exercente da função esteja afastado temp...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

(STJ. REsp 981.410/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 24/03/2009) Desse julgado, merece reprodução as conclusões do voto condutor: "Na hipótese em exame, observa-se que, muito

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489268 PR 2014/0268697-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.268 - PR (2014/0268697-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO PARANÁ ADVOGADO : ANDREY SALMAZO POUBEL E OUTRO(S) - PR036458 RECORRIDO : GRASIELA CRISTINA NASCIMENTO ADVOGADO : JOSÉ MARIANO DA SILVA FILHO E OUTRO(S) - PR040288 DECISAO Trata...

Andamento do Processo n. 2014/0268697-7 - Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

diversa daquela prevista no artigo 28, V, da Lei 8.906/1994, de modo que não implica incompatibilidade alguma para.... 372e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 28, §1º, da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos...-lo, nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei 8.906/94" (fl. 392e). Em sede d...

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

Assistente de Programa símbolo 3-C, conforme Decreto Estadual n.º 5.602, de 15/08/2012, D.O. nº 8.777, junto à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, cuja natureza é totalmente diversa

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 433/435e, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial. Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016985520164047110 RS 5001698-55.2016.404.7110

. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28 , V , DA LEI 8.906 /94. Embora os agentes... /94. INCOMPATIBILIDADE. 1. A disposição contida no art. 28 , inciso V , da Lei 8.906 /94 impede a inscrição de agente... no art. 28 , V , da Lei 8.906 /94, que fixa a incompatibilidade dos oc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162584520154047107 RS 5016258-45.2015.404.7107

. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28... DA OAB. AGENTE SOCIOEDUCADOR DA FASE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei..., seja no âmbito judicial.   Assim dispõe o inciso V do artigo 28 da Le...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

do órgão ou instituição a que pertencem. O aparente conflito com a previsão contida no art. 1°, inciso II, da Lei no. 8.906/94... exercendo atualmente essa atribuição, ela é inerente ao cargo que ocupa e, assim, nos termos do §1º do art. 28 do EOAB... em instituições financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibi...

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