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18 de fevereiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 11 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:

I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;

II - os emolumentos pagos a terceiros;

III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.

§ 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas. (Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)

§ 2º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)

Andamento do Processo n. 0000102-95.2012.403.6106 - 29/09/2017 do TRF-3

de cálculo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando que no ofício requisitório deverão ser..., nos termos do artigo 11 da citada Resolução 405/2016 e proceda-se à respectiva transmissão.Transmitida a requisição, aguarde... do Rio Preto Expediente 10850 Cumprimento de Sentença Contra a ...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

de cálculo, nos termos do parágrafo 2º do artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando que no ofício requisitório deverão ser... do artigo 11 da citada Resolução 405/2016 e proceda-se à respectiva transmissão.Transmitida a requisição, aguarde....c. o artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016/2009.Vista ao impetrante para apre...

Pg. 3488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

art. 11 da Lei7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I... deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990”; (...) “Art. 8º A base...) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252165020154047000 PR 5025216-50.2015.404.7000

art 11 11 da Lei 7.713 713, de 1988, e na Lei 7.975 975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I... da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 6º , inciso III , da Lei n.º 8.134 /90, há de ser afastada... AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator , na forma do artigo 1º , inciso...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

DESPACHOS DO MINISTRO Em 16 de março de 2017 Processo nº 17944.001151/2016-01. Interessados: Estado de Roraima. Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

§ 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10016150028807002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHER

Inteiro Teor. : 3840820135200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000384-08.2013.5.20.0007PJe

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122938320114047112 RS 5012293-83.2011.404.7112

Apelação Cível Nº 5012293-83.2011.4.04.7112/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : CARLOS FERNANDO VELOSO COTTA ADVOGADO : Carlos Gustavo Sayago de Fonseca Porto APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50196193420144047001 PR 5019619-34.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019619-34.2014.4.04.7001/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : PEDRO AUGUSTO BUENO ADVOGADO : ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA

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