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21 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. VIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Pg. 11. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2018

, com anotação de impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Votou vencido o Conselheiro Relator... QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA, COM BASE NO ARTIGO 28, INCISO VII DO EAOAB. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... da Comissão de Seleção e Inscrição que indeferiu pedido de Inscrição Definitiva...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

) A incompatibilidade para o exercício da advocacia na forma do artigo 28, inciso VIII do Estatuto da Ordem dos Advogados..., observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte.... Relatora: Conselheira Federal Sandra Krieger Gonçalves (SC). EMENTA N. 06...

Pg. 142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

do Lei 8.906/1994: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VIII...), desde 16/08/1992 (fl. 13), atividade incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do inc. VIII do art. 28... do art. 11 do Estatuto da Advocacia determina o cancelamento da inscrição do p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460215 PR 2014/0140744-9

aos artigos 48, V, da Lei 4.215/63, 8º, IV, 28, VIII e 84 da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos: a) inexiste..., da Lei 4.215/63, 8º, IV, 28, VIII e 84 da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos: a) inexiste direito adquirido à... de inscrição perante a OAB é datado do ano de 2012, razão que justifica a apl...

Andamento do Processo n. 2014/0140744-9 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

jurisprudencial, ofensa aos artigos 48, V, da Lei 4.215/63, 8º, IV, 28, VIII e 84 da Lei 8.906/94, sob os seguintes... a aplicação da Lei 8.906/94, em especial o artigo 8º, inciso IV (aprovação no exame de ordem)" (fl. 216e); d) "apesar de ter... a Lei 8.906/94, apenas não exercendo a advocacia por conta de algu...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

, 28, VIII e 84 da Lei 8.906/94, sob os seguintes fundamentos: a) inexiste direito adquirido à inscrição na OAB ao bacharel em direito que, sem a devida realização e... DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ORDEM. LEI 4.215/63. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA...-se, nas razões do Recurso...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2017

previstas nos incisos XX e XXI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos..., por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94... e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I, e §§ ...

Andamento do Processo n. 0007057-40.2015.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

0007057-40.2015.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000783-60.2015.403.6106 () ) - EDER ANGELO SABADINI (SP197257 - ANDRE LUIZ GALAN MADALENA E SP328262 - MONIQUE THEREZA PACHECO

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

recebidos estes embargos semsuspensão da execução fiscal emdata de 17/12/2015 (fl. 46).O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação acompanhada de documentos (fls. 47/73), onde, embreve síntese,

Pg. 8. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2017

ACÓRDÃO N° 20814 EMENTA RECURSO INTERPOSTO PERANTE A SEGUNDA CÂMARA RECURSAL, CONTRA DECISÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA 6ª REGIÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA,

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