Parágrafo 2 Artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Dos Recursos Subseção II Das contestações e dos recursos (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo para interposição de recurso e oferecimento de contra-razões, nos processos de interesse dos beneficiários, tem início quando da entrada do processo na sua Procuradoria . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0000021-35.2011.4.01.3812

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE POR DECISÃO DA JRPS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS PARA O CRPS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0000021-35.2011.4.01.3812 - Apelação Cível - 08/06/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000021-35.2011.4.01.3812/MG : JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI RELATOR (A) APELANTE : ADELSO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO : DF00004281 - LINDOVAL MARQUES DE BRITO APELADO :…

Página 701 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Junho de 2016

Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada Projeto de Aceleração de Julgamentos (PAJ) Portaria nº 17/2015/CNJ APELAÇÃO CÍVEL N. 0000021-35.2011.4.01.3812/MG : JUÍZA…

Página 1810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2012

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...] Cumpre ressaltar, ademais, a redação dos dispositivos legais…

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999.

Altera o Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.