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22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. VII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562293 RS 2015/0264030-4

DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 110 DO CTN E 28, INC. VII, DA LEI 8906/1994..., e 586, caput, do CPC/1973; 28, inc. VII, da Lei 8906/1994; 3º, §1º, da Lei 9718/1998 e 195, inc. I, da CF/1988.... COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 110 DO CTN E 28, INC. VII, DA LEI 8906/1994. AUSÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 2015/0264030-4 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. 110 DO CTN E 28, INC. VII, DA LEI 8906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. PREENCHIMENTO..., § 5º, incs. III e IV, da LEF; 585, inc. VI, e 586, caput, do CPC/1973; 28, inc. VII, da Lei 8906/1994; 3º, § 1º, da Lei... respeito aos arts. 110 do CTN e 28, inc. VII, da Lei 8906/1994 (e às teses a ele...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. VII, DA LEI 8906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO.... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. 110 DO CTN E 28, INC... CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundament...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, do CPC/1973; 28, inc. VII, da Lei 8906/1994; 3º, §1º, da Lei 9718/1998 e 195, inc. I, da CF/1988, sob os seguintes... instituidora do Fundo. 9. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95. A recorrente... ao PIS, decorrente da inexistência de lei específica criando o Fundo Social ...

Pg. 3506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, da CF/1988. No que diz respeito aos arts. 110 do CTN e 28, inc. VII, da Lei 8906/1994 (e às teses a eles vinculadas... suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 - LEF) a mera... do acórdão recorrido (fls. 528-529): “O fato de constar como fundamento...

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017

DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, VII DA LEI FEDERAL 8.906/1994. RECURSO PELA REVERSÃO... ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, V DA LEI FEDERAL 8.906/1994... da Comissão de Seleção e Inscrição que indeferiu pedido de Inscrição Definit...

Pg. 17. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

de Inscrição Definitiva, com base no artigo 28, inciso VII do EAOAB, e, na resolução do mérito, negar-lhe provimento... - PARA O ENQUADRAMENTO DO ADVOGADO PELA PRÁTICA DE ATO PREVISTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 34, DOS ESTATUTOS DA ORDEM...Pg. 17. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017 80 – “Art. 6...

Andamento do Processo n. 5019160-41.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/11/2017 do TRF-3

artigo 28, VII, da Lei 8.906/94, por entender a autoridade impetrada que o exercício do cargo de Técnico do Seguro Social... artigo 30, I da lei emcomento (exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que a remunere ou à qual seja vinculada.../2017 do TRF-3 MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5019160-41.2017.4.03.6100...

Andamento do Processo n. 5019160-41.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/11/2017 do TRF-3

artigo 28, VII, da Lei 8.906/94, por entender a autoridade impetrada que o exercício do cargo de Técnico do Seguro... previsto no artigo 30, I da lei em comento (exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que a remunere ou à.../2017 do TRF-3 MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5019160-41.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cív...

Andamento do Processo n. 5019160-41.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/11/2017 do TRF-3

artigo 28, VII, da Lei 8.906/94, por entender a autoridade impetrada que o exercício do cargo de Técnico do Seguro... previsto no artigo 30, I da lei em comento (exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que a remunere ou à.../2017 do TRF-3 MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5019160-41.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cív...

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