Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009606-97.2019.8.26.0348 SP 1009606-97.2019.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009606-97.2019.8.26.0348, da Comarca de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000353-82.2018.4.03.6117 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000353-82.2018.4.03.6117 POLO PASSIVO JEFFERSON DANILO PEREIRA ADVOGADO(A/S) VIVIANE TESTA PEREIRA | 250911/SP ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002462-52.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002462-52.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA | 328983/SP KARINA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005819-17.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005819-17.2019.4.03.6119 POLO ATIVO JOELMA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA | 328983/SP ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP CRISTIANE ALBUQUERQUE GONCALVES |…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 1002965-37.2017.4.01.3600

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1002965-37.2017.4.01.3600 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO…

Intimação - Apelação Cível - 5007361-97.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007361-97.2019.4.03.6110 POLO PASSIVO VANDERLEI CORREA FIDELIS ADVOGADO(A/S) JEFFERSON JOSE FIERI | 349663/SP ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5015382-63.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015382-63.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO FABIO HENRIQUE MACEDO MENDONCA ADVOGADO(A/S) FERNANDA CARDOSO MOREIRA | 359414/SP THAMYRES SANTIAGO BARBOZA DE SOUZA | 348156/SP MARIANE LATORRE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0001074-10.2017.4.03.6003 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001074-10.2017.4.03.6003 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO(A/S) TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE | 14707/MS THIAGO MARCOS ANDRADE JUZENAS |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932207 PB 2021/0106856-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1932207 - PB (2021/0106856-1) DECISAO Yves Sibelius Soares de Oliveira impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Paraíba …

Página 5145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

moralidade pública. De outra banda, o exercício do cargo público traz ínsita parcela de poder do Estado, o que desigualaria a disputa com os demais advogados; 5. Demais disso, cumpre considerar a…