Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. VII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743114 PE 2018/0082002-3

na incompatibilidade do inciso VII, do art. 28, da Lei 8.906/1994, que trata da competência para "lançamento, arrecadação... do inciso VII, do art. 28, da Lei 8.906/1994, que trata da competência para "lançamento, arrecadação ou fiscalização... inciso I do art. 30 da Lei 8.906/94. 2. Constatando-se que o contraditó...

Pg. 121. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/06/2018

que aplicou o dispositivo do art. 84 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94 EAOAB - Lei 8906 de 04 de julho de 1994... de Ordem, conforme a lei 8906 de julho de 1994, em seu artigo acima exposto. Sala de Sessões “AldebaroKlautau”, em 26/09/2017.... Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogad...

Pg. 208. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, o primeiro deles. Vejamos. O artigo 28, inciso VII da Lei 8.906/94 assim estabelece: “Art. 28. A advocacia é... artigo 28, inciso VII da Lei 8.906/94. Alega, ainda, que preenche todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial... a concessão da tutela para que sejam suspensos os efeitos do inciso VII do ar...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

. A teor do art. 28, VII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) a advocacia é incompatível com os ocupantes... o exercício da advocacia prevista no inciso VII do art. 28 da Lei n. 8.906/94. No mesmo sentido: TRF1, T2, AMS n... da advocacia, existindo expressa vedação no artigo 28, VII, da Lei 8.906/94, atual Es...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

previstas no artigo 28, V e VII da Lei 8.906/1994 para o exercício da advocacia. Ausentes as contrarrazões (e-STJ fl. 220... NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. 1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder... pelo inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/1994, que se refere à 'ati...

Andamento do Processo n. 2017/0315946-8 - Agint / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

ao art. 28, VII, da Lei n. 8.906/94, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria... sobre a alegação de cabe exclusivamente à OAB a análise da compatibilidade do exercício da advocacia com cargo público... 1.714.774 - PE (2017/0315946-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVA...

Pg. 1335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

de afronta ao art. 28, VII, da Lei n. 8.906/94, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias... se manifestou sobre a alegação de cabe exclusivamente à OAB a análise da compatibilidade do exercício da advocacia com cargo... RECURSO ESPECIAL 1.714.774 - PE (2017/0315946-8) RELATOR : MINIS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739239 AL 2018/0105218-8

aponta violação ao art. 28, V e VII da Lei 8.906/1994, aduzindo em síntese, que o exercício da atividade de agente... que a incompatibilidade definida no inciso V do art. 28 da Lei 8.906/94 não se aplicaria à atividade de Agente de Trânsito... de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art....

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. No recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 28, V e VII da Lei 8.906/1994,... MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. MERO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I.... Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,...

Andamento do Processo n. 5000284-17.2017.4.03.6107 - Mandado Desegurança - 16/05/2018 do TRF-3

preencher todos os requisitos sua inscrição foi indeferida comfundamento no artigo 28, inciso II da Lei 8.906/94... incompatibilidade do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Em2012 foi aprovada no concurso do Tribunal de Contas do Estado de SP para... ministerial. A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser fei...

×