Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

Página 2289 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

na distribuição.Sentenciado isento de custas na forma da lei (art. 10, II, Lei Estadual 6584/94 c/c art. 3º, II, da Lei... que as condições judiciais do artigo 59 do CPB, não recomendam regime mais …

Página 2290 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

na forma da lei (art. 10, II, Lei Estadual 6584/94c/c art. 3º, II, da Lei Federal 1060/50).Publique-se, Registre-se, Intimem... art. 61, II, "f" doCódigo Penal, em obediência a regra do ne bis in …

Andamento do Processo n. 1001671-85.2020.8.26.0472 - Homologação da Transação Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas... de solteira K.H. S.. Em consequência, julgo extinto o feito, nos …

Andamento do Processo n. 1001680-47.2020.8.26.0472 - Homologação da Transação Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado... de solteira D.S. S.. Em consequência, julgo extinto o feito, nos …

Andamento do Processo n. 1001737-65.2020.8.26.0472 - Divórcio Consensual - 19/10/2020 do TJSP

que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Outrossim.... Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso

Andamento do Processo n. 0000332-16.2018.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

da justiça gratuita, e, portanto, isento do pagamento de emolumentos, nos termos dos artigos 3º, II e 9º da Lei 1060/50...Andamento do Processo n. 0000332-16.2018.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000332-16.2018.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

gratuita, e, portanto, isento do pagamento de emolumentos, nos termos dos artigos 3º, II e 9º da Lei 1060/50. 6. Intimem...Andamento do Processo n. 0000332-16.2018.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0050974-82.2020.8.06.0168 - Curatela - 16/10/2020 do TJCE

, com amparo no art. 3º, II, da Lei 1.060/50 e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197/210), cujo aresto estabelece... por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual …

Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2020

gratuita, com fundamento no art. 3º, incisos I, II, III e IV da Lei 1060/50. Anote-se. 4- Fls. 92: Ciente. Anote-se. 5...-se-o para os fins do artigo 396-A da Lei 11719/2008, Com a juntada da …

Página 1010 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

dos efeitos da gratuidade deferida, com amparo no art. 3º, II, da Lei 1.060/50 e na jurisprudência (nesse sentido: JTJ 197... ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art…