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23 de fevereiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 10 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 10. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.

Andamento do Processo n. 0016959-45.2009.403.6100 - 21/11/2017 do TRF-3

sobre os benefícios de JOSÉ GERALDO DO CARMO na operação que se efetivou na vigência da Lei 7713 /88, ou seja, no período... Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código....Int. Cumpra-se. 6ª Vara Cível Expediente 5891 Execucao Contra a Faze...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

que se efetivou na vigência da Lei 7713/88, ou seja, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.Após a juntada da manifestação... os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Proceda a Secretaria a alteração de classe processual... de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973787 DF 2016/0226158-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.787 - DF (2016/0226158-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TERUKA ITAMOTO MATSUMOTO AGRAVANTE : SUELY CEZARIO DE CASTRO DEGROSSI ADVOGADOS : CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 MICHELLY MENDEIROS SANTOS - DF043209 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : SONIA HARUKO ONYS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 991824 DF 2016/0257806-7

período de JAN 1989 a 26 DEZ 1995, vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, na condição de ativos... - havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6, VII, 'b', da Lei 7.713/88). 3-A repetição do IRRF recolhido... expressamente sobre o artigo 33 da Lei 9.250/95 (artigo 6º, inciso VII, 'b', da Le...

Pg. 3487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas... Caixa, indevidamente deduzido. Enquadramento Legal: Art. 6.º da Lei 8.134/90; arts. 4º e 8º, inciso II, alínea “g... citadas: Lei 8.134/90: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252165020154047000 PR 5025216-50.2015.404.7000

art 11 11 da Lei 7.713 713, de 1988, e na Lei 7.975 975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I... da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 6º , inciso III , da Lei n.º 8.134 /90, há de ser afastada... AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator , na forma do artigo 1º , inciso...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50905193620144047100 RS 5090519-36.2014.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5090519-36.2014.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GERSON DAVI DE SOUZA ADVOGADO : Cláudio Leite

Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro AVENIDA Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-312 Processo nº

Planejamento Tributário do Imposto de Renda Pessoa Física - Pague Menos
Planejamento Tributário do Imposto de Renda Pessoa Física - Pague Menos

A declaração do Imposto de Renda tornou-se um assunto que preocupa boa parte dos brasileiros. Nesse artigo trataremos sobre o tema, especificamente sobre planejamento tributário (e...

Inteiro Teor. : ARR 1527004620095010016

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/prg/jca I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA

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