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18 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 10 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 10. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1261593 DF 2018/0056933-1

(artigo 6°, inciso VII, 'b', da Lei 7.713/88). 25. Além disso, o acórdão recorrido ainda está em dissonância... na vigência da Lei7.713/88, esse Eg. Tribunal acabou por aplicar equivocadamente o art. 33 da Lei n° 9.250/95, além de ter... que gera o direito a repetição do imposto de renda que incidiu duplamente est...

Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2018

aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei 7.713 , de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade... transposto para o ano seguinte. § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei 7.713 , de 1988, e na Lei 7.975 , de 26... e despesas correspondentes (art. 6º da Lei 8.134 /90 e ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718107 DF 2015/0120051-8

na vigência da Lei 7.713/88, esse Eg. Tribunal acabou por aplicar equivocadamente o art. 33 da Lei 9250/95, além de ter... 1995 (vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei7.713/88, que só alude a contribuições para a obtenção do benefício... agravante alega violação ao art. 535, II, do CPC/73 e ao art. 33 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0016959-45.2009.403.6100 - 21/11/2017 do TRF-3

sobre os benefícios de JOSÉ GERALDO DO CARMO na operação que se efetivou na vigência da Lei 7713 /88, ou seja, no período... Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código....Int. Cumpra-se. 6ª Vara Cível Expediente 5891 Execucao Contra a Faze...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

que se efetivou na vigência da Lei 7713/88, ou seja, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.Após a juntada da manifestação... os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Proceda a Secretaria a alteração de classe processual... de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973787 DF 2016/0226158-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.787 - DF (2016/0226158-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TERUKA ITAMOTO MATSUMOTO AGRAVANTE : SUELY CEZARIO DE CASTRO DEGROSSI ADVOGADOS : CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 MICHELLY MENDEIROS SANTOS - DF043209 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : SONIA HARUKO ONYS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 991824 DF 2016/0257806-7

período de JAN 1989 a 26 DEZ 1995, vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, na condição de ativos... - havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6, VII, 'b', da Lei 7.713/88). 3-A repetição do IRRF recolhido... expressamente sobre o artigo 33 da Lei 9.250/95 (artigo 6º, inciso VII, 'b', da Le...

Pg. 3487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas... Caixa, indevidamente deduzido. Enquadramento Legal: Art. 6.º da Lei 8.134/90; arts. 4º e 8º, inciso II, alínea “g... citadas: Lei 8.134/90: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252165020154047000 PR 5025216-50.2015.404.7000

art 11 11 da Lei 7.713 713, de 1988, e na Lei 7.975 975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I... da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 6º , inciso III , da Lei n.º 8.134 /90, há de ser afastada... AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator , na forma do artigo 1º , inciso...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50905193620144047100 RS 5090519-36.2014.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5090519-36.2014.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GERSON DAVI DE SOUZA ADVOGADO : Cláudio Leite

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