Art. 6, § 1 da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Página 13436 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

. Em momento algum é acostado o certificado a que alude o parágrafo 1º do artigo 6º da lei 9790/99, não cabendo presumir ser... da Sociedade Civil de Interesse Público , nos termos da Lei no 9.790, …

Página 13441 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

. Em momento algum é acostado o certificado a que alude o parágrafo 1º do artigo 6º da lei 9790/99, não cabendo presumir ser... da Sociedade Civil de Interesse Público , nos termos da Lei no 9.790, …

Página 707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2019

do §1º, do art. 6º da Lei 9.790/99. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do …

Página 7 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 10 de Junho de 2019

Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do Artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 9.790/ 1.999, e Artigo 3º... Decreto Federal 3.100/99, Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, …

Página 200 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Junho de 2019

).VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE SUA ATUAL QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP, NA FORMA DO ARTIGO 6º, 1º, DA LEI 9.790... PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631381920158190001

do art. 6º , § 1º , da Lei 9.790 /99 (Lei das OSCIPS), sendo reconhecida como uma organização da sociedade civil... assim o título executivo do requisito de certeza. Honorários. O art. 1º-D, da L…

Página 2028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2019

da Sociedade Civil de Interesse Público -OSCIP, nos termos do § 1º , do art. 6º da Lei 9.790 /99. Prazo: 2 (dois) dias úteis... se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099 , Art. 20 ); …

Página 1006 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2019

requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos do §1º, do art. 6º da Lei 9.790/99... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631381920158190001

da Justiça em 27/01/2011, observadas as exigências do art. 6º , § 1º , da Lei 9.790 /99 (Lei das OSCIPS), sendo reconhecida... de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, nos …

Andamento do Processo n. 0306945-46.2018.8.24.0036 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 14/12/2018 do TJSC

de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça (Lei n. 9.790/1999, art. 6º, § 1º), para os fins do art. 8º, § 1º, III..., da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento …
Termo/Assunto relacionado