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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Andamento do Processo n. 0129495-12.2015.4.02.5002 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4 -

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001531/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0129495-12.2015.4.02.5002 (2015.50.02.129495-0)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8873120135040021 RS 0000887-31.2013.5.04.0021

PROCESSO: 0000887-31.2013.5.04.0021 RO     EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que admitida a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a reclamada não se desincumbiu do ônus de

Pg. 151. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2014

Que se dirigiu ao Plantão Fiscal da Receita Federal, no DEFIS – Rio de Janeiro, ocasião em que o Auditor Fiscal teria esclarecido que o lançamento decorrera de orientação Administrativa no sentido de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12238320125040372 RS 0001223-83.2012.5.04.0372

PROCESSO: 0001223-83.2012.5.04.0372 RO     EMENTA PRELIMINARMENTE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA NA FASE RECURSAL. Os documentos das fls. 1323/1326, trazidos pela reclamada na fase recursal, não

Pg. 23. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/06/2012

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços

Inteiro Teor. 200000049646360001 MG 2.0000.00.496463-6/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.496463-6/000 (1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 17/06/2005 Inteiro Teor: EMENTA: INDE

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Apelação Civel: AC 137922 CE 98.05.19184-2

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 35 DA LEI Nº 7.713 /88. 1. DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMENTE SE DO CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTAR PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA, PELO SÓCIO QUOTISTA, DO LUCRO...

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