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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

. 22, parágrafo único; Lei 5.172, de 1966 -Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei 7.713, de 1988, art. 3º... - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e art. 9º): I - dez por cento... 7.713, de 1988, art. 10; e Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22). § ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do transporte de passageiros (Lei 7.713, de 1988, art. 9º, caput, inciso II). Parágrafo único. O percentual... de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único).... retido no próprio mês (Lei 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º; e Lei 8.134, de 1990, art. 3º). § 3º O v...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único.... 1º da Lei 6.243 , de 24 de setembro de 1975 (Lei 7.713 , de 1988, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

Inteiro Teor. 20160310026498 DF 0002590-13.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160310026498APR (0002590-13.2016.8.07.0003)

Andamento do Processo n. 0129495-12.2015.4.02.5002 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4 -

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001531/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0129495-12.2015.4.02.5002 (2015.50.02.129495-0)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8873120135040021 RS 0000887-31.2013.5.04.0021

PROCESSO: 0000887-31.2013.5.04.0021 RO     EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que admitida a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a reclamada não se desincumbiu do ônus de

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