Artigo 305 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Dos Recursos Subseção II Das contestações e dos recursos (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Art. 305. Compete ao CRPS processar e julgar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - as contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º É de quinze dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
(Revogado)
§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado)
§ 1º O prazo para interposição de contestações e recursos ou para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - no caso das contestações, da publicação no Diário Oficial da União das informações sobre a forma de consulta ao FAP; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - no caso dos recursos, da ciência da decisão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - no caso das contrarrazões, da interposição do recurso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social, o prazo para interposição de recurso e oferecimento de contra-razões, nos processos de interesse dos beneficiários, tem início quando da entrada do processo na sua Procuradoria.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º O Instituto Nacional do Seguro Social pode reformar sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.
(Revogado)
§ 3o O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
(Revogado)
§ 3º O INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e, quando for o caso, na hipótese prevista no inciso IV do caput, os entes federativos poderão reformar suas decisões e deixar de encaminhar, no caso de reforma favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever o ato para o não prosseguimento da contestação ou do recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado:
I - à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou
II - à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
§ 5o É facultativo o oferecimento de contra-razões pela Secretaria da Receita Previdenciária.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 6º As contestações e os recursos a que se refere o inciso II do caput deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Exceto se houver disposição em contrário disciplinada em ato do INSS, as razões do indeferimento e os demais elementos que compõem o processo administrativo previdenciário substituirão as contrarrazões apresentadas pelo INSS, hipótese em que o processo poderá ser remetido ao CRPS imediatamente após a interposição do recurso pelo interessado, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º Ato conjunto do INSS e do CRPS estabelecerá os procedimentos operacionais relativos à tramitação dos recursos das decisões proferidas pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001021-64.2024.4.03.6110 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001021-64.2024.4.03.6110 POLO ATIVO OSVALDO GONCALVES DE ALCANTARA ADVOGADO(A/S) FABIANI BERTOLO GARCIA | 254888/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5003768-58.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003768-58.2023.4.03.6130 POLO ATIVO CARLOS DA FONSECA VILASBOA ADVOGADO(A/S) GABRIELA LOPO DOS SANTOS | 474723/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Publicação do processo nº 0001154-42.2022.5.12.0028 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001154-42.2022.5.12.0028 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:…

Publicação do processo nº 0001154-42.2022.5.12.0028 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001154-42.2022.5.12.0028 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:…

Publicação do processo nº 0001154-42.2022.5.12.0028 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001154-42.2022.5.12.0028 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE(OAB: 203487/SP) ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005340-49.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005340-49.2023.4.03.6130 POLO ATIVO ARTHUR AUGUSTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) VAGNER CARLOS DE MELO | 445582/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004012-84.2023.4.03.6130 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004012-84.2023.4.03.6130 POLO ATIVO CELESTE DOS SANTOS JORGE ADVOGADO(A/S) NICOLE VIOLARDI LOPES | 390735/SP SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE | 77176/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002421-11.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002421-11.2023.4.03.6317 POLO ATIVO MARI ANGELA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002421-11.2023.4.03.6317 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001276-59.2024.4.03.6130 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001276-59.2024.4.03.6130 POLO ATIVO NELSON PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A/S) PATRICIA MARTINS COSTA | 395541/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024 30ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5025706-47.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025706-47.2023.4.03.6183 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL ADVOGADO(A/S) FLAVIO RIBEIRO FERNANDES | 393258/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024…