Art. 28, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 1.832.943 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

prevista no inciso III, do art. 28, da Lei 8.906/1994, diz respeito a ocupantes de cargos ou funções de direção... sustenta ofensa aos artigos 28, inciso V, 8°, 11, inciso IV, todos da Lei n. 8.9…

Página 7294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, e a incompatibilidade prevista no inciso III, do art. 28, da Lei 8.906/1994, diz respeito a ocupantes de cargos ou funções de direção...). O recorrente sustenta ofensa aos artigos 28, inciso V, …
Pauta Jurídica
há 4 dias

STJ decidirá se agente de trânsito pode exercer advocacia

de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/1994 " . Até...STJ decidirá se agente de trânsito pode exercer advocacia A 1ª seção do STJ afetou para …

Página 49 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Dezembro de 2019

, inciso V, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Art. 2º. Designar, de acordo... PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, sob a égide do artigo 72, inciso
Diego Carvalho, Advogado
há 4 dias

Superior Tribunal de Justiça decidirá se agente de trânsito pode exercer advocacia

da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28 , inciso V, da Lei 8.906...Superior Tribunal de Justiça decidirá se agente de trânsito pode …

STJ decidirá se agente de trânsito pode exercer advocacia

de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/1994 " . Até...STJ decidirá se agente de trânsito pode exercer advocacia A 1ª seção do STJ afetou para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044058520194047208 SC 5004405-85.2019.4.04.7208

. OAB. INSCRIÇAO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, LEI 8.906/94. O exercício... da advocacia (art. 28, V, da Lei 8.906/94). Precedentes deste Tribunal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004405-85.2019.4.04.7208 SC 5004405-85.2019.4.04.7208

de Guarda Municipal é incompatível com o exercício da advocacia (art. 28 , V , da Lei 8.906 /94). Precedentes deste Tribunal.... MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. …
há 5 dias

STJ - Primeira Seção vai definir tese sobre exercício da advocacia por agentes de trânsito

de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/1994. Até o julgamento...STJ - Primeira Seção vai definir tese sobre exercício da advocacia por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042171420184047213 SC 5004217-14.2018.4.04.7213

-se na hipótese descrita no inciso V , do art. 28 , da Lei 8.906 /94, que fixa a incompatibilidade dos ocupantes de cargos... ADMINISTRATIVA. HIPÓTESEQUE SE ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO