Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Do reconhecimento do exercício do cargo de guarda municipal como atividade policial para fins de comprovação de experiência mínima em concurso público para Delegado de Polícia

Introdução Cada vez mais unidades da federação adotam nas leis que disciplinam a carreira de Delegado de Polícia a necessidade de os candidatos comprovarem experiência mínima de atividade jurídica ou…

Contrarrazões - Ação Registro Profissional

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Processo referência:…

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Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009215-93.2020.4.04.7200 SC 5009215-93.2020.4.04.7200

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE FISCAL SANITÁRIO MUNICIPAL. ART. 28 E 30 DA LEI 8.906/94. (IN)COMPATIBILIDADE. 1- As funções …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932207 PB 2021/0106856-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1932207 - PB (2021/0106856-1) DECISAO Yves Sibelius Soares de Oliveira impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Paraíba …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621156-42.2015.1.00.0000 DF 8621156-42.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 14/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.235 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1548283 SP 2019/0214254-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1548283 - SP (2019/0214254-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobremetal Recuperação de Metais Ltda. contra decisão desta …