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20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 2017/0220976-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

do seu direito à inscrição como advogado nos quadros da OAB/RS. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, "A advocacia é... DO ART. 28 DA LEI 8.906/1994. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado.... GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA. HIPÓTESE...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/1994. 1. Cuida-se, na origem.... Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, "A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/RS. INSCRIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO ...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, V, da Lei Federal 8.906/94. É a síntese do alegado. Analisando os autos, verifico que o impetrante visa afastar decisão... que sua atividade não se equipara à atividade policial e que não há como interpretar extensivamente a vedação disposta no artigo 28.... MARISA VASCONCELOS Juíza Federal MANDADO DESEGURANÇA (120) N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711342 PR 2017/0290618-3

8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: 'A advocacia é incompatível...)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe... do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] A...

Andamento do Processo n. 2017/0290618-3 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

. (IN)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso V do art. 28... o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] Ante o exposto, nos termos do art. 255... policial, o que a torna incompatível com o exercício da advocacia, nos ...

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. (IN)COMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto... da Advocacia - no inciso V do art. 28 dispõe: 'A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes... Especial . 1.488.154/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO. Tem-se, pois, que esta S...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

a sua incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994. 2. Como o acórdão recorrido guarda..., 27, 30, inciso I, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. Decido... TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) ADMINISTRATIV...

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): [...] Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º..., o que a torna incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/1994, razão... estabelecida pelo inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/1994, que se re...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1631637 PE 2016/0267467-8

consignou (fl. 390): Preconiza o art. 8 o , inciso V, da Lei 8.906⁄94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906⁄94. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDAO Vistos... exerça atividade incompatível com a advocacia. Por sua vez, o art. 28,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1631637 PE 2016/0267467-8

decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. 2. Agravo interno desprovido.... DA ADVOCACIA. 1. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder...

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