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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : CÁSSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125 CAROLINE DA SILVA JERICÓ E OUTRO(S) - PE001964A RECORRIDO : SILVIA REGINA REGO DA SILVA

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

arts. 8º e 28, V, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que não desenvolveu a parte recorrente, em suas razões de Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos, supostamente

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723771 PE 2018/0031723-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.771 - PE (2018/0031723-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO(S) - PE016528 SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE019122 ISABELA LINS DE CARVALHO - PE022213 LUCAS BARBOSA DE MIRANDA - PE036...

Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

Brasília (DF), 07 de junho de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2773) RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.771 - PE (2018/0031723-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ORDEM DOS

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

relacionadas ao apoio técnico e administrativo no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, não envolvendo quaisquer das atividades elencadas no art. 28 da Lei 8.906/1994. 4.

Pg. 2566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

IV - Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1.688.947/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 06/03/2018). (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

TERCEIROS. ATIVIDADE INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver

Pg. 187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

1 - Fls. 2451 e 2452: Tendo em vista que não há novos pedidos de esclarecimentos acerca do laudo pericial, mas apenas manifestação de discordância, conforme se verifica na nota técnica do assistente

Pg. 188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

Conforme o Relatório, a OAB/RJ objetiva a imediata busca e apreensão da documentação profissional do Réu, sob o fundamento da existência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a

TRF5 mantém o direito de agente de trânsito à inscrição na OAB/AL

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, no último dia 29/05, à apelação do presidente da 1ª Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil –

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