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20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Inteiro Teor. : 3400359

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 09.03.04 PROCESSO TC Nº 0340035-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CARUARU - URB, RELATIVA AO

Andamento do Processo n. 0001571-28.2012.403.6123 - 15/09/2015 do TRF-3

0001571-28.2012.403.6123 - JOSE CARLOS DA CUNHA (SP225551 - EDMILSON ARMELLEI) X UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação ordinária pela qual o requerente postula a anulação de lançamento

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2015

as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de outubro de 2015, às 14:00 horas, na sede deste Juízo.Intimem-se. 0001571-28.2012.403.6123 - JOSE CARLOS DA CUNHA(SP225551 -

Pg. 2651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2014

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo em ¼ (um quarto) do valor constante da tabela, nos termos da Resolução do CJF vigente à

Pg. 723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2013

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 19 - 0000072-87.2013.4.02.5157 (2013.51.57.000072-9)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3037 SC 2003.72.01.003037-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 14/07/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.01.003037- 9/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECDO : AILTON LIMAS ADVOGA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3037 SC 2003.72.01.003037-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003037-9/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3037 SC 2003.72.01.003037-9 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.003037-9/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 9027200-84.1991.5.04.0007

G-C EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA. CRT. Inviável prevalecer o contrato de locação de coisa celebrado, quando o pacto possui por escopo não o veículo em si, utilizado como mero instrumento de t

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3538004219885040004 RS 0353800-42.1988.5.04.0004

EMENTA: DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DAS PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prova dos autos sustenta o reconhecimento de relação de emprego entre as partes, afastada a tese de

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