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20 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1171001220065010034 RJ

do Trabalho, descreve, em seu art. 3º, as isenções abrangidas pela assistência judiciária, incluindo dentre... CARTORIAIS - DEFERIMENTO. A Lei 1060/50, que regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito da Justiça... Magna determina em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20245791720198260000 SP 2024579-17.2019.8.26.0000

revogou os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 , da Lei 1.060 /50, restando, assim, excluída qualquer margem... parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n. 1.060 /50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º , LXXIV, da Magna Carta... 1.060 /50. Antes da vigência do texto constitucional , presumia-se a situaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20229925720198260000 SP 2022992-57.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV..., expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481658320198260000 SP 2048165-83.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV..., expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20253863720198260000 SP 2025386-37.2019.8.26.0000

da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º , LXXIV, da Magna... , expressamente revogou os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20870004320198260000 SP 2087000-43.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060/50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... III, expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, da Lei 1.060/50, restando, assim, excluída... o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50. Antes da vigência do texto constitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481570920198260000 SP 2048157-09.2019.8.26.0000

(juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, foi alterada... ou da família, conforme já previa o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50. Antes da vigência do texto constitucional..., presumia-se a situação de pobreza, tal como constava da Lei n. 1.060/50...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20248858320198260000 SP 2024885-83.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência... que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º... , inciso III , expressamente revogou os artigos 2º , 3º , 4º , 6º ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20282245020198260000 SP 2028224-50.2019.8.26.0000

, esta presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50... próprio ou da família, conforme já previa o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 /50. Antes da vigência do texto... constitucional , presumia-se a situação de pobreza, tal como constava da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20253327120198260000 SP 2025332-71.2019.8.26.0000

, tal como constava da Lei n. 1.060 /50, como se pode verificar: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... que antes constava do disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º , LXXIV... , inciso III , expressamente revogou os artigos...

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