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17 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

). Precedentes. 2. O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas edespesas às quais o beneficiário faz jus... no curso da lide. 3. A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foiproporcionar o acesso.... Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita....

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

(a) autorizador da concessão dos benefícios disciplinados na Lei 1.060/50, determino a apresentação, em cinco dias, das 3... a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 3º da Lei ...”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 1...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

da justiça gratuita (art. 3º, II e V, da Lei 1.060/50). Expeça-se alvará em favor do réu, nos termos da guia de fls. 33... pretendido. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão entabulada na exordial, nos termos do art. 487, I.... APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70047987888, Quinta Câmara Cível...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

com o pagamento, sem prejuízo do seu sustento e da família. O termo isenção, empregado no artigo 3º, da Lei 1.060/50... do artigo 12, da Lei 1.060/50”. Assim, poderá o Juízo das Execuções Criminais competente não só verificar a possibilidade... de serviços à comunidade por 05 (cinco) meses, como incurso no artig...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

das custas judiciárias nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50 está sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Neste sentido... isenção, empregado no artigo 3º, da Lei 1.060/50, não corresponde a uma garantia em favor do beneficiário, senão um favor... do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 12, da n...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

previstas no art. 3º e incisos da Lei 1.060 /50, não compreendem, contudo, os tributos devidos para fins de transferência... Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999. (3) Acresça os tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa... a Lei 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na DER. Se houver a conces...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

e Objetos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º da Lei 1060/50. Após..., nos termos do art. 3º da Lei 1060/50. Após, arquivem-se os autos procedendo às anotações e comunicações necessárias... de suspensão condicional do processo, observando-se o disposto no ar...

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, da Lei 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação...). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Angela Maria Silveira Goulart, (CPF ... ao cadastro das partes.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à) Autor(...

Pg. 3320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

prevista no rol do artigo 3º da Lei 1.060/501, bem como esclareça se o(a) interditando(a) possui bens, renda ou percebe..., Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.No mais, prossiga-se nos termos... integral do débito, e a concordância do Ministério Publico fls. 50 , JULGO EXTIN...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, ressalto, todavia, que as isenções decorrentes de tais benefícios são as constantes do rol fechado do Artigo 3º da Lei... 1060/50. Anote-se.Proceda-se a pesquisa BACENJUD a fim de apurar eventuais ativos financeiros em nome do “de cujus” Nelson... DECLARAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 620 DO NCPC.-PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ...

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