Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Processo n°: 0024485-40.2017.8.19.0042 Distribuição por dependência , pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131751920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0713175-19.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129552120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0712955-21.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5022062-39.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSAO DE PAGAMENTO. LITÍGIO CONTRA O ENTE PÚBLICO (ESTADO) AO QUAL PERTENCE. NAO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5168803-82.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098060-42.2021.8.26.0000 SP 2098060-42.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098060-42.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009596-40.2019.8.26.0320 SP 1009596-40.2019.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348366 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009596-40.2019.8.26.0320, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048401-64.2021.8.26.0000 SP 2048401-64.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048401-64.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Inventário e Partilha

M.M JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL , inscrita no CPF sob no , portadora da carteira de identidade no /Detran, com domicílio bairro de…

Petição - Ação Inadimplemento

COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO. Processo no GRERJ no , inscrita no CPF sob no e no Registro Geral sob o no IFP/RJ, residente e domiciliada CEP: , nesta Cidade , por seu advogado e bastante…