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16 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1001135620185010202 RJ

, no artigo 3º, VII, da Lei 1.060/50, há que estar demonstrada, de forma cabal, a insuficiência de recursos, o que não... do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/1970. Assim, a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3..., a parte não se beneficia da presunção legal de pobreza. Mesmo se se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001266420165010060 RJ

. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada..., que a Lei 5.584/70 trata da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, que não se confunde com a gratuidade...º da Lei n.º 1.060/50, que previam a concessão do benefício da justiça grat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019719020165010009 RJ

judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional... , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950;" Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo... semelhantes. Peço vênia para transcrever o art. 14º da Lei n.º 5.5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569140008297001 MG

do recolhimento de custas recursais, nos termos do art. 3, II da Lei 1.060/50, o que impede a caracterização da deserção... causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo... - CONSTRIÇAO JUDICIAL APÓS A VENDA DO VEÍCULO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 15616120175170003

do sustento próprio ou de sua família. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 3º, I e VII, da Lei... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Contudo, o reclamado não apresentou declaração de hipossuficiência econômica... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2593020185170013

dos quais restaram revogados os arts. 2º, 3º, 4º,6º, 7º, 11, 12 e 17, todos da Lei n.º 1.060/50 que, originariamente, era..., a partir da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, o §3º do art. 790 da CLT foi alterado de modo a autorizar a concessão... a constar o nome correto, qual seja, ITAMAR SOARES DE ALMEIDA . 2.3. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693150029561001 MG

gratuita está isenta do recolhimento de custas recursais, nos termos do art. 3, II da Lei 1.060/50, o que impede.... 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... do disposto no art. 1.267, caput, do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342140047057001 MG

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Lei 1.060/50 Art. 3º... dos arts. 1º e 3º, V, da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado tem o dever legal de prestar assistência judiciária... do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 1.060/50, não está obrigado a arcar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183170149045001 MG

da Lei 1.060/1950 foram expressamente revogados pelo Novo Código de Processo Civil, passando a tratar da gratuidade... aplicada no mínimo previsto em Lei, após terem sido consideradas todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP... de sua exigibilidade, nos termos da Lei Federal 1.060/1950, registro qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170537526001 MG

contrário a dispositivo expresso da lei processual penal. 12. Artigos da Lei 1.060/1950 foram expressamente revogados..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950 não se encontram mais em vigor em nosso ordenamento jurídico, tendo sido... da pena aplicada em 1/3. Por fim, pleiteia pela isenção do pagamento das de...

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