Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 1000195-67.2023.5.02.0264 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000195-67.2023.5.02.0264 POLO ATIVO ROSANGELA DE FIGUEIREDO SILVA POLO PASSIVO HR ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) PIERO OLIVEIRA SCARANELLO | 0389319/SP MAIR FERREIRA DE…

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-90.2023.8.26.0127 (apensado ao processo XXXXX-41.2022.8.26.0127) (processo principal XXXXX-41.2022.8.26.0127) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - R.G. - Vistos. Trata-se…
0
0

Página 2724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

(dez) dias para que a autora cumpra o despacho de p. 14, sob pena de indeferimento. Int.. - ADV: JOYCE APARECIDA SANTO GONÇALVES (OAB XXXXX/SP), GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 4848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-19.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G. - E.S. - Vistos. 1 -Autos à ordem. Ante os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da…
0
0

Página 4085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

- Fernando José Ribeiro - - Jeferson Rafael Antunes da Silva - - Rosângela Gabriel dos Santos Antunes da Silva e outro - Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil Ltda - Ficam as Defesas…
0
0

Página 1825 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

(c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com…
0
0

Página 2487 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), ELOI CONTINI (OAB:BA51764) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2.
0
0

Página 2549 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, sendo a questão apenas de mérito, não há necessidade da produção de…
0
0

Página 3463 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de interdição, eis que não há necessidade de exame pericial para avaliação da…
0
0

Página 528 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

ofício à OAB/DF pela violação aos Preceitos Éticos do Estatuto da Advocacia pelo patrono dos apelados. Ao ID XXXXX, pretende a condenação dos apelados por ato atentatório à dignidade da justiça e…
0
0