Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Andamento do Processo n. 1006766-03.2020.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de que o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art..., inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § …

Andamento do Processo n. 1006788-61.2020.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de que o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16..., inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, …

Andamento do Processo n. 1009555-09.2019.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF... Execução Fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de …

Andamento do Processo n. 0057630-46.2012.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/10/2020 do TJSP

taxativo de isenções do art. 3º da Lei 1.060 /50. Não abrangência pela assistência judiciária gratuita.... A autora alega que é beneficiária da assistência judiciária gratuita e não tem …

Andamento do Processo n. 1000092-36.2020.8.26.0397 - Curatela - 19/10/2020 do TJSP

a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, pois agora defiro... extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código …

Andamento do Processo n. 1018897-13.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

de Justiça Gratuita. Em que pese a declaração trazida, ao beneficiário da Assistência Judiciária, a Lei 1.060/50... pobreza. A presunção é relativa, podendo ser indeferido o pedido pelo Juiz (art…

Andamento do Processo n. 1001671-85.2020.8.26.0472 - Homologação da Transação Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas... satisfeitas as exigências legais, homologo o pedido inicial e …

Andamento do Processo n. 1001680-47.2020.8.26.0472 - Homologação da Transação Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado... satisfeitas as exigências legais, homologo o pedido inicial e DECRETO …

Andamento do Processo n. 1001737-65.2020.8.26.0472 - Divórcio Consensual - 19/10/2020 do TJSP

que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (Art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50). Outrossim.... 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ …

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

gratuita e, nos termos do art. 3º , V , da Lei 1.060 /50, referido benefício engloba a isenção dos honorários de advogados... garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998; IV - pelo …