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18 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Andamento do Processo n. 0000724-57.2017.8.10.0065 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/02/2018 do TJMA

gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50.Para audiência de justificação, designo o dia 22/05/2018, às 10:00... e das testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público. Alto... e Regimentos - 16/02/2018 do TJMA PROCESSO 0000724-57.2017....

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, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33... da Justiça Gratuita, diante da especial previsão no art. 12 da Lei 1.060/1950. Quando não houver a concessão desse... DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.865/04. LIMITES SUBJETIVO...

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da Lei 1060/50.AI 675.714-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 7.2.2001E ainda:Tribunal de Justiça de São...-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos (art. 80, II do Código de Processo Civil). Condeno-a ao pagamento 3 (três... da assistência judiciária não a exime do pagamento a que está sendo condenada, ...

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do pagamento dos honorários periciais (arts. 3º e 9º da Lei 1.060 /50 e art. 98 , § 1º , do NCPC ), de modo que tal ônus deve... ser suportado pelo Estado, a quem compete a prestação de assistência judiciária aos hipossuficientes.A propósito:”PERÍCIA... da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do pe...

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beneficiária da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, parágrafo único).Inscreva-se a presente decisão, expedindo...-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, observando-se os ditames do art. 754, do Código... pertinentes (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal). Custas e despes...

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. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3... pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, e 1.767, ambos do Código Civil, ficando ratificada... Naturais, observando-se os ditames do art. 754, do Código de Processo Civil...

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da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, parágrafo único).Inscreva-se a presente decisão, expedindo...-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, observando-se os ditames do art. 754, do Código de Processo... Civil.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a presente interd...

Andamento do Processo n. 1011236-94.2015.8.26.0554 - Interdição - 16/02/2018 do TJSP

) vezes, com intervalos de dez (10) dias, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro..., em geral, os atos que não sejam de mera administração).Cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo... de 1950.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-...

Andamento do Processo n. 0010369-42.2015.8.22.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJRO

e transferível apenas aos herdeiros que continuarem na demanda e necessitarem dos favores legais (art. 10 da Lei 1.060/50... e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça, previstos no art. 3º da Lei 1.060.../50 são restritas ao beneficiário da assistência judiciária, não sendo p...

Andamento do Processo n. 1042693-29.2017.8.26.0602 - Inventário - 16/02/2018 do TJSP

da Lei 1060/50. Anote-se.Para o cargo de Inventariante nomeio o Sr. Edenilson de Souza, independente de Compromisso... Gratuita, ressalto, todavia, que as isenções decorrentes de tais benefícios são as constantes do rol fechado do Artigo 3º...-MOR.- COMPROVANTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.ESBOÇO DE PARTILHA NOS TERMOS DO...

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