Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10405190000019001 MG

da Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados. Cediço que a Lei 1.060 /50 trazia em art... subordinado ao prazo e termos insertos no art. 98, § 3º, do Código de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005893420195010049 RJ

contida no art. 3º , VII , da Lei n.º 1.060 /50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para..., DJ/MG, 26.11.99, p. 03." Por força da Lei n.º 10.537 /02, que inseriu o § 3º , no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004680620175010007 RJ

licitatório, limitar-se-ia às obrigações quanto aos serviços prestados pelo consórcio. Assevera que o art. 278 da Lei ... do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83 , II da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01006931120185010227 RJ

, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. 3º , VII , da Lei n.º 1.060 /50..., e por força da Lei n.º 10.537 /02, que inseriu o § 3º , no art. 790 , da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10407180039148001 MG

de Processo Civil , os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, foram... expressamente revogados. Cediço que a Lei 1.060 /50 trazia em art. 4º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210150041304001 MG

de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados. Cediço que a Lei 1.060 /50 trazia em art. 4º que, para a concessão..., que instituiu o novo Código de Processo Civil , os artigos 2º , 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01005593420185010081 RJ

contida no art. 3º , VII , da Lei n.º 1.060 /50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para... hipótese de intervenção legal (art. 83 , II da Lei Complementar . 75 /1993), ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019769120175010037 RJ

é idêntica àquela contida no art. 3º , VII , da Lei n.º 1.060 /50, razão pela qual não há de se falar em concessão.... 03." Atualmente, e por força da Lei n.º 10.537 /02, que inseriu o § 3º , no art

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01015441720175010411 RJ

do art. 899 , § 10º , da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017, não o são quanto ao recolhimento das custas judiciais..., nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7338120105030106

, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995 (que disciplina... , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual " …