Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Petição Inicial - Ação Jornada de Trabalho

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Petição Inicial - Ação Horas In Itinere contra Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

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Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

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Petição - Ação Prestação de Serviços

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Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Assédio Moral

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Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. EMENTA: Recurso Ordinário. Equívoco do juízo a quo. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL ante a…

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

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Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. EMENTA: Recurso Ordinário. Equívoco do juízo a quo. REQUERIMENTO DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL ante a…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ-RJ Proc. n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe - por seus advogados in fine assinado - Dr. e Dra…