Art. 3 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
I - das taxas judiciárias e dos selos;
II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;
III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;
V - dos honorários de advogado e peritos.
VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)
VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei nº 7.288, de 1984)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00010304520165120036 SC

ação , atribuo à União o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 3º, V, da Lei 1060/50 e Portaria GP 443... judiciária gratuita Concedo à parte autora os benefícios da assistência judic…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005540720165120036 SC

o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 3º, V, da Lei 1060/50 e Portaria GP 443, de 06.12.2013, deste TRT. Após... gratuita, atribuo à União o pagamento dos honorários periciais, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000538520175120014 SC

o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 3º, V, da Lei 1060/50 e Resolução n. 127, de 15.03.2011, do CNJ. Após... de Direito Processual Civil). Dessa forma, quanto à assistência judici…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008708620175120035 SC

que, independente de obter crédito nesta ação , atribuo à União o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 3º, V, da Lei... Júnior, Curso de Direito Processual Civil). Dessa forma, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000514920175120036 SC

do art. 3º , V , da Lei 1060 /50 e Portaria GP 443, de 06.12.2013, deste TRT. Após o trânsito em julgado deverá ser... os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na Lei 5.584 …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00015523020165120050 SC

a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060 /1950, que em seu art. 3º , inciso V , prevê a isenção dos honorários... previsão de que serão devidos os honorários de sucumbência ( CLT , art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00004247220165120050 SC

a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060 /1950, que em seu art. 3º , inciso V , prevê a isenção dos honorários... de que serão devidos os honorários de sucumbência ( CLT , art. 791-A , …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00015627420165120050 SC

hipossuficiente na relação jurídica, deve prevalecer a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060 /1950, que em seu art. 3º... do processo, mas os próprios direitos trabalhistas das partes), …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00017718520165120036 SC

dos honorários periciais, na forma do art. 3º , V , da Lei 1060 /50 e Portaria GP 443, de 06.12.2013, deste TRT. Após... judiciária gratuita. 3. A assistência judiciária gratuita Presente a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14031601920158120000 MS 1403160-19.2015.8.12.0000

defeso exigir que o mesmo arque com os honorários periciais, a teor do disposto no artigo 3º, V da Lei 1.060/50... exigir que arque com os honorários periciais, a teor do disposto no artigo 3º, …