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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

Andamento do Processo n. 0000004-48.1990.8.20.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - 07/12/2017 do TJRN

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI... 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representane legal...: ANTONIO DE BRITO DANTAS (OAB 595/RN), JOSÉ GERALDO NEVES (OAB 2477/RN...

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2017

por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial... na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73... a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a...

Andamento do Processo n. 529-54.2016.6.00.0000 - Lista Tríplice - 01/12/2017 do TSE

. O exercício do cargo de assessor de Desembargadores do TJ/MA é incompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV..., da Lei 8.906/94 e, portanto, não pode ser computado na espécie. CONCLUSÃO 14. Retorno dos autos ao TRE/MA para..., nos termos dos arts. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e 1º e 2º da R...

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

do TJ/MA é incompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 e, portanto, não pode ser computado... do Estatuto da Advocacia e 1º e 2º da Res.-TSE 21.461/2003. Precedentes. 13. O exercício do cargo de assessor de Desembargadores... indicado: Daniel de Faria Jerônimo Leite Advogados: Willer Tomaz de ...

Andamento do Processo n. 1.088.407 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2017 do STF

incompatíveis (art. 28, IV, da Lei 8.906/94), eis que tal período é computado como tempo de serviço, inclusive... com o percebimento de remuneração em sua totalidade relativa ao cargo público. IV — Conduta que se enquadra no art. 11 da Lei 8.429... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º,...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2017

, exerce a advocacia, por serem tais atividades incompatíveis (art. 28, IV, da Lei 8.906/94), eis que tal período é... sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102... — Conduta que se enquadra no art. 11 da Lei 8.429/92, em razão da viola...

Pg. 3578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Afirma, ainda, que nos autos do processo judicial nº 003203932.2010.4.02.5101 (2010.51.01.0320390) que tramitou perante a 10º Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi reconhecido o

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2017

Volume 11 Número 195 São Paulo, quarta-feira, 1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EDITAL DE CHAMAMENTO – JULGAMENTO - FERNANDÓPOLIS 11R0005402012 - Pelo presente edital, fica o advogado A.D.C. - OAB/SP

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Expediente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Órgão Especial N. 2017.033800 Reclamação n. 4023670-63.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Reclamante : E. de S. J. Advogado :

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

De acordo, ainda, com o referido diploma legal, nos casos de exercício de atividade incompatível com a advocacia, o cancelamento deverá ser promovido de ofício pelo conselho competente ou por

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