Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866331 SC 2020/0059061-2

DE ANALISTAJUDICIÁRIO DO TRE/SC. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. O art. 28, inciso IV, da Lei n.º 8.906/94, veda aos ocupantes... aos servidores do MPU. Vê-se que o malfadado inciso IV

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1540939 CE 2015/0156119-0

e da eficiência, e as disposições dos arts. 21 da Lei 11.415/2006 e 30 da Lei 8.906/94, e ratificando, em seu art. 1º, a unidade... de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o artigo

Andamento do Processo n. 1.500.913 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

a receber o percentual/pontuação previsto em lei; - Decreto 7.133 /2010, artigo 1º , inciso XX c/c Código de Processo... do benefício, diante da sua inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 5027404-22.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

público incompatível com o exercício da advocacia (art. 8º e art. 28, IV, da Lei 8.906/1994). 9. O próprio Estatuto... como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei 8.906/94

Andamento do Processo n. 5020236-03.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

incompatível com o exercício da advocacia (art. 8º e art. 28, IV, da Lei 8.906/1994). 9. O próprio Estatuto da Advocacia, aprovado.... 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei 8.906/94 e ar…

Andamento do Processo n. 5031096-29.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

com o exercício da advocacia (art. 8º e art. 28, IV, da Lei 8.906/1994). 9. O próprio Estatuto da Advocacia, aprovado.... 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei 8.906/94 e art. 3º do …

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 28, IV, da Lei n. 8.906/94, deve a inscrição ser cancelada..., de ofício, consoante § 1º, inciso IV, do art. 11 da Lei n. 8.…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5454 DF - DISTRITO FEDERAL 0000769-60.2016.1.00.0000

da publicação desta Resolução, observado o impedimento fixado no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94. Art. 3º Esta Resolução..., da isonomia e da eficiência”; c) “as disposições dos artigos 21 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00420004120194036301 SP

jurídica tributária. O Estatuto da Advocacia da OAB, Lei n.º 8.906 /1994, prevê, em seus artigos 46, 58, IX, as normas... 1º c.c. art. 28 , IV , ambos da Lei 8.906 /1994 -, juntando ao pedido cópia …

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

com a advocacia, na linha do que dispõe do parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.906 /94. O exercício da advocacia é... incompatível com atividades notariais e de registro, de acordo com expressa …