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22 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 28, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. - Primeiramente, cabe esclarecer que não se sustenta a alegação de que a CDA

Andamento do Processo n. 1000194-65.2017.8.26.0655 - Execução de Alimentos - 14/06/2018 do TJSP

), sendo incompativil exercer a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94.Às páginas 46/47, as partes... da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ainda, homologo a renúncia... da genitora da exequente, conta poupança sob 013- 00031078-6, agência 2109,...

Pg. 3909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

44), sendo incompativil exercer a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94.Às páginas 46/47... o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, homologo a renúncia... Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Tendo-se ...

Inteiro Teor. Lista Tríplice: LT 6002903020186000000 Manaus/AM

), a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994 [2]. 8. Ressalte-se, ainda, que o fato de o cargo público ocupado ser... incompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 e, portanto, não pode ser computado na espécie. CONCLUSAO 14... de prática profissional. [2] Lei 8.906/1994. Art. 28. A advocaci...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/06/2018

com a advocacia (assistente jurídico de desembargador estadual), a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994 [2]. 8. Ressalte... de assessor de Desembargadores do TJ/MA éincompatível com a advocacia, a teor do art. 28, IV, da Lei 8.906/94... do exercício de advocacia, inclusive a assessoria jurídica, privativa de advo...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018

incompatível coma advocacia (artigo 28, IV, da Lei 8.906/94), tendo sido empossada emmarço de 2012. Pretensão de não... nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar nula a decisão administrativa do Departamento... sentido de que a anuidade constitui contraprestação os serviços...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2018

com o exercício da advocacia (artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94), sendo certo que os servidores nesta condição... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 39 DA LEI 7.078/2015 DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES – CRIAÇÃO DE CARGOS... DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. ‘A criação de cargos em...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende que as funções que exerce, consistentes emdar... cargo de Técnico do Seguro Social sua inscrição foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende.... A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser feita de forma re...

Pg. 89. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

sua inscrição foi indeferida.sob fundamento do artigo 28, IV da Lei 8.906/94. Entende que as funções que exerce, consistentes... e decido. Acolho integralmente o bemlançado parecer ministerial. A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser.... A interpretação do artigo 28 do Estatuto da OAB deve ser feita d...

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

o art. 28, inciso IV, da Lei 8.906/94, abaixo transcrito: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa... Avaliador desde 1997, cargo este incompatível com a advocacia , conforme art. 27, do Estatuto da Advocacia. Assevera ter..., distribuídos por dependência ao processo de execução n.º 0061876-30.2013.4.02...

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