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15 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

Inteiro Teor. : 23673720138260294 SP 0002367-37.2013.8.26.0294

, inciso I, da Lei 7.713/1988. Por fim, insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais, alegando que não... o imposto de renda sobre os 40% (quarenta por cento) dos rendimentos tributáveis do autor, de acordo com o disposto no artigo 9º..., desde que preenchidas as formalidades previstas nos artigos 98 a 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19111320144039999 SP

%. ART. 9º, INC. I, DA LEI 7.713/88. APLICABILIDADE. REPETIÇAO DO INDEVIDAMENTE PAGO. CABIMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. SELIC... para o imposto de renda equivale a 40% de tal valor, conforme definido pelo artigo 9º, I, da Lei 7.713, de 1988. 2. É... DE RENDA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19111320144039999 SP

EMPREGATÍCIO. ART. 9º, I, DA LEI 7.713/88. 1. Os presentes Embargos foram interpostos contra a Execução Fiscal... equivale a 40% do equivocadamente informado pela pessoa jurídica, em observância ao disposto pelo art. 9º da Lei 7.713... conforme previsto pelo art. 3º; caso o contribuinte utilize veículo próprio - ou se...

Andamento do Processo n. 0001911-13.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/04/2018 do TRF-3

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 9º, I, DA LEI 7.713/88. 1. Os presentes Embargos foraminterpostos... pelo art. 9º da Lei 7.713/88. Destarte, correto o pagamento do Imposto de Renda pelo contribuinte, não havendo.../REMESSA NECESSÁRIA 0001911-13.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.001911-9/SP RELAT...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

. 9º, I, DA LEI 7.713/88. 1. Os presentes Embargos foraminterpostos contra a Execução Fiscal 363.01.2000.003897-4...% do equivocadamente informado pela pessoa jurídica, emobservância ao disposto pelo art. 9º da Lei 7.713/88. Destarte, correto...Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Andamento do Processo n. 0021563-71.2016.5.04.0028 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-4

, apurado mensalmente, na forma do art. 9ª, inciso I da Lei 7.713/88 e art. 5º, inciso XVII da Instrução Normativa RFB..., nos termos do artigo 485, inciso I c/c art. 330, § 1º, I do CPC, quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4. Inépcia... celebrado na forma do art. 4º da Lei 11.442/2007 possuem natur...

Pg. 5245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/04/2018

com o percentual de 10% dos fretes pagos ao TAC-agregado, apurado mensalmente, na forma do art. 9ª, inciso I da Lei 7.713.../88 e art. 5º, inciso XVII da Instrução Normativa RFB 1500. Sucessivamente, postula seja acatado como parâmetro..., totalmente externo, é impossível qualquer tipo de controle, enquadrando-s...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71006898803 RS

disposto no art. 9, I, da Lei n. 7.713/88 , com redação determinada pelo art. 18 da Lei n. 12.794/03. Alegou que a decisão... de carga; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12794.htm" \l "art18" �(Redação dada pela lei 12.794, de 2013)� 3... de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL RIO...

Andamento do Processo n. 0010307-43.2015.5.03.0110 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-3

art. 9º, I, da Lei 7713/88, em sua antiga redação (antes da alteração da Lei 12.794, de 2013), aqui aplicado... do trabalhador na dinâmica normal do empreendimento reclamado, como no caso ocorria. É certo que o art. 4º da Lei 11.442/07... certa. Certo, ainda, que o art. 5º da mesma lei reputa de natureza comercial o c...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2017

. Assim, ante o exposto e considerando o disposto no art. 9º, I, da Lei 7713/88, em sua antiga redação (antes da alteração... nos artigos 2º e 3º, da CLT. Não se olvida que o autor confessou em seu depoimento que assumia todos os custos... da Lei 12.794, de 2013), aqui aplicado por analogia, entende-se por razoável fix...

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