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20 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71006898803 RS

disposto no art. 9, I, da Lei n. 7.713/88 , com redação determinada pelo art. 18 da Lei n. 12.794/03. Alegou que a decisão... de carga; � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12794.htm" \l "art18" �(Redação dada pela lei 12.794, de 2013)� 3... de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL RIO...

Andamento do Processo n. 0010307-43.2015.5.03.0110 - RTOrd - 01/06/2017 do TRT-3

art. 9º, I, da Lei 7713/88, em sua antiga redação (antes da alteração da Lei 12.794, de 2013), aqui aplicado... do trabalhador na dinâmica normal do empreendimento reclamado, como no caso ocorria. É certo que o art. 4º da Lei 11.442/07... certa. Certo, ainda, que o art. 5º da mesma lei reputa de natureza comercial o c...

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2017

. Assim, ante o exposto e considerando o disposto no art. 9º, I, da Lei 7713/88, em sua antiga redação (antes da alteração... nos artigos 2º e 3º, da CLT. Não se olvida que o autor confessou em seu depoimento que assumia todos os custos... da Lei 12.794, de 2013), aqui aplicado por analogia, entende-se por razoável fix...

Andamento do Processo n. 1005149-83.2016.8.26.0297 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 1005149-83.2016.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jales -

Pg. 2621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

Apelação: APL 10051498320168260297 SP 1005149-83.2016.8.26.0297

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral. Se do conjunto probatório se infere que o caminhão do autor ficou parado por mais de 2 (dois) meses (o que constitui fato incontr...

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