Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Andamento do Processo n. 0021193-70.2009.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar coma seguinte redação:Art. 6º... de recolhimentos pelo próprio empregado, no período de vigência da Lei 7.713/88, ou seja, até 31.12.95. 2. Sobre a matéria, o STJ... 4.506, de 30 de novembro de 1964. Coma edição da Lei . 7.713/88 (D...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

no art. 9 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964. Coma edição da Lei . 7.713/88 (DOU 23.12.88, seção 1, pág. 25.283..., nos seguintes termos:Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar coma seguinte... de seus empregados e dirigentes.Assim, a letra b, do inciso VII, d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70071136808 RS

a ré ressarcir estes. 9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes..., somente pode ser seguradora entidade para tal fim legalmente autorizada. Frise-se, ainda, que o art. 24 do Decreto-lei n.º 73... mensal, desde o roubo do bem até o julgamento da demanda. Utili...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/06/2018

vista a inexistência de expressa autorização legal para tanto, conforme disposto no art. 3º, da Lei 7.713/88... a legislação tributária (e, por força do artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997, também para a eleitoral), o conceito... .) O conceito de rendimento bruto é dado pelo art. 3º, parágrafos 1º e 2º, da Lei...

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2018

7.713/88 - o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14... seus rendimentos tributáveis e não seus rendimentos brutos, conforme prescreve o art. 23, § 1º, I, da Lei das Eleições... e conclusões tributárias, haja vista a inexistência de expressa autorizaç...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/06/2018

a inexistência de expressa autorização legal para tanto, conforme disposto no art. 3º, da Lei 7.713/88 - o imposto..., o art. 30, §1.º, da Lei n.º 9.504/97, estabelece que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será... seus rendimentos brutos, conforme prescreve o art. 23, § 1º, I, da Lei das Eleiçõe...

Andamento do Processo n. 0023891-05.2016.403.6100 - 17/05/2018 do TRF-3

e que, desta forma, ainda que o artigo 58 da lei 7.713/1988 tenha revogado as isenções relativas ao IRPF, tal revogação não... societárias pelas pessoas físicas, na redação anterior à Lei 7.713/1988 rezava que:Art 1º O lucro auferido por pessoas... foramrevogadas pelo advento da Lei 7.713/1988, que alterou a ...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2018

adquiridas há mais de 05 (cinco) anos e que, desta forma, ainda que o artigo 58 da lei 7.713/1988 tenha revogado... de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas, na redação anterior à Lei 7.713/1988... ou aquisição da participação. Estas disposições foramrevogadas pelo advent...

Andamento do Processo n. 1000652-98.2016.5.02.0473 - RO - 16/05/2018 do TRT-2

encontra óbice no inciso I e III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015, de 22/09/2014. DENEGO... DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL . Alegação(ões): - violação do(a) Lei 7713... Advogado(a)(s): FABIO COMODO (SP - 155075) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSE...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

óbice no inciso I e III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015, de 22/09/2014. DENEGO seguimento... / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 7713/1998..., por força do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse panorama, torna-...

×