Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
(Revogado)
I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)
I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N° AUTOR- RÉU UNIAO FEDERAL (PFN) A União Federal (Fazenda Nacional), por sua Procuradora "ex lege", que esta…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007079-61.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007079-61.2021.4.03.6119 POLO ATIVO NADIR FIGUEIREDO IND COM S A ADVOGADO(A/S) EDUARDO KAUFFMAN MILANO BENCLOWICZ | 423472/SP FLAVIO VEITZMAN | 206735/SP DIEGO FILIPE CASSEB |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005654-26.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005654-26.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RAMIRES MOTORS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES | 101262/RS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005654-26.2021.4.03.6110 / 3ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005508-82.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005508-82.2021.4.03.6110 POLO ATIVO FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008323-25.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008323-25.2021.4.03.6119 POLO ATIVO SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A ADVOGADO(A/S) VALDIRENE LOPES FRANHANI | 141248/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008323-25.2021.4.03.6119 / 4ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008313-78.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008313-78.2021.4.03.6119 POLO ATIVO USIQUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL FRAGA DOS SANTOS | 177824/RJ ENRIQUE DE GOEYE NETO | 51205/SP LIGIA BASSO PEREIRA SORROCHE |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006822-36.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006822-36.2021.4.03.6119 POLO ATIVO MAURANO MAURANO LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA FUDO | 183190/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006822-36.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006899-45.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006899-45.2021.4.03.6119 POLO ATIVO LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA RODRIGUES LIMA | 362007/SP VALERIA ZOTELLI | 117183/SP THIAGO BOTELHO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005495-83.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005495-83.2021.4.03.6110 POLO ATIVO COLCHOES APOLO SPUMA LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP ANNA MARIA RIZZO E ZOCCHIO | 455630/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Termo ou Assunto relacionado