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26 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2019

, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei 7713... pela Lei 9250/95). 4. Por outro lado, o art. 1º da Lei 10451/02 determina que os rendimentos serão isentos até... percepção da pensão por morte, nos termos do art. 74, da Lei ...

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Pg. 7309. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

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Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

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Pg. 6802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

a remunerar o seu trabalho. Assim, ante o exposto e considerando o disposto no art. 9º, I, da Lei 7713/88, em sua antiga... de emprego entre as partes, com base nos artigos 2º e 3º, da CLT. Em relação à duração do contrato, é incontroverso, conforme... redação (antes da alteração da Lei 12.794, de 2013), aqui aplicado...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

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Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

. 677 incidirá sobre (Lei 7.713, de 1988, art. 9º, caput ): I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente... do transporte de carga (Lei 7.713, de 1988, art. 9º, caput, inciso I); e II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente... do transporte de passageiros (Lei 7.713, de 1988, art. 9º, caput, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22... na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refe...

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