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25 de fevereiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 9 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:

I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; (Redação dada pela lei nº 12.794, de 2013)

II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

Andamento do Processo n. 00283/2015-014-02-00.0 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

, ainda sobre as verbas de natureza salarial, INSS art. 28 da Lei 8.212/91 e IR art. 12-A, 9º, da Lei 7713/88 , calculados mês... liquidação de sentença, e incidirão juros moratórios art. 39 da Lei 8.177/91 e S mula 200 do C. TST e correção monetária art. 39...Andamento do Processo n. 00283/2015-014-02-00.0 - RTOrd - 2...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

salarial, INSS art. 28 da Lei 8.212/91 e IR art. 12-A, 9º, da Lei 7713/88 , calculados mês a mês, com observância dos limites... moratórios art. 39 da Lei 8.177/91 e S mula 200 do C. TST e correção monetária art. 39 da Lei 8.177/91 e S mula 381... sanção prevista no parágrafo 2º do art. 1026 do CPC/2015. Nos termos do...

Andamento do Processo n. 0003732-10.2004.4.03.6117 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei 7713/88, que dispõe emseu art. 3º: Art. 3º - O imposto incidirá..." (redação dada pela Lei 9250/95). 4. Por outro lado, o art. 1º da Lei 10451/02 determina que os rendimentos serão... comdireito à percepção da pensão por morte, nos termos do art. 74, da Lei n...

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei 7713/88...-se de execução fiscal ajuizada após instituição da Lei 12.514/2011 emdeve ser obedecido o disposto emseu artigo 8º, e emse.... O imposto de Renda está previsto no art. 153, III, da CF/88, incidind...

Andamento do Processo n. 0006515-74.2014.403.6100 - 29/01/2018 do TRF-3

-A, 9º, da Lei 7.713/1988:Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto... 1.500/2014, editada emconformidade como artigo 12-A, 9º da Lei 7.713/1988. Nesse sentido, transcrevo a pacífica... 6º da Lei 7.713/88:Art. 6º Ficamisentos do imposto de renda os seguintes ren...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2018

tivessemsido pagos mensalmente conforme determina a lei. No mais, estabelece o artigo 12-A, 9º , da Lei 7.713 /1988:Art. 12... emconformidade como artigo 12-A, 9º da Lei 7.713 /1988. Nesse sentido, transcrevo a pacífica jurisprudência do E. TRF-3 E DO C... , de 2015) (...) 9o A Secretaria da Receita Federal do B...

Inteiro Teor. : 21403155420178260000 SP 2140315-54.2017.8.26.0000

, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;” Destaca-se, por oportuno, que a Lei 13.146/2015, que trata da Lei... de doença grave (Lei 7.713/1988, art. 6º) e a pessoa portadora de deficiência (art. 9º, VII, Lei 13.146/2015), devidamente... com os habilitados que sejam portadores de doenças graves, enumeradas no ...

Andamento do Processo n. 0016959-45.2009.403.6100 - 21/11/2017 do TRF-3

sobre os benefícios de JOSÉ GERALDO DO CARMO na operação que se efetivou na vigência da Lei 7713 /88, ou seja, no período... Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código....Int. Cumpra-se. 6ª Vara Cível Expediente 5891 Execucao Contra a Faze...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

que se efetivou na vigência da Lei 7713/88, ou seja, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.Após a juntada da manifestação... os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Proceda a Secretaria a alteração de classe processual... de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17305620155030052

contida no artigo 9º da Lei 7.713/88, que, na redação vigente à época do contrato, estabelecia: "Art. 9° Quando o contribuinte... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... menos a violação de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Con...

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