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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20097320135020041

Agravante: JAELSON GOMES DA SILVA Advogada :Dra. Priscilla Damaris Corrêa Agravada : SCÓRPIOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Advogada :Dra. Sandra Silva Giraldi GMWOC/ncp/wx D E C I S A O Trata-se de

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