Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

. Ocorrência. [...]1. A Lei 1.060/50, Art. 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do benefício [...]. 1 – A CF, art. 5º, LXXIV, assegura assistência judiciária

Página 2011 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Setembro de 2020

, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação... das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011959-06.2019.5.15.0051 0011959-06.2019.5.15.0051

judiciária gratuita. A Lei 1.060 /50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita... as disposições da Lei 1.060 /50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em …

Andamento do Processo n. 5336605.57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJGO

. Ademais na movimentação 01 foi comprovada a insuficiência financeira. Ao teor do parágrafo único do art. 2º da Lei ...) impugnação a assistência judiciária. Na ocasião, juntou o comprovante de …

Andamento do Processo n. 9014106-48.2020.8.21.0001 - 23/09/2020 do TJRS

AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.JÁ O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1060/50, DEFINE QUE CONSIDERA... DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

da lei de assistência judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º e seu § 1.º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50... da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, e …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º , parágrafo único da Lei 1.060 /50, sendo que essa prova se faz..., À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artig…

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

e honorários advocatícios irá prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50... CLT até a aprovação do Regime Jurídico Único (Art. 1 º, Parágrafo

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50), indefiro... do art. 3º da Lei 9.099/952 (renúncia ao crédito excedente a 40 salários mínimos) …

Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

e honorários advocatícios irá prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50... por este juízo (até 50% do valor fixo), com juros de mora de 1% …