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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Andamento do Processo n. 0800095-31.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para... ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50... processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o...

Andamento do Processo n. 0800906-88.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca..., da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade... do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se ...

Andamento do Processo n. 0801302-65.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas.... 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca.... Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus d...

Andamento do Processo n. 0801359-83.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação... com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para..., o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/...

Andamento do Processo n. 0801365-90.2018.8.10.0060 - 18/07/2018 do TJMA

o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas..., parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca..., o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de f...

Andamento do Processo n. 0001288-81.2009.8.26.0223 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 /50, art. 2º , parágrafo único , e art. 4º ), correspondendo à prova a que alude... pelo agravante, mantém-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita” (Agravo de Instrumento 883.413-0... requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe...

Andamento do Processo n. 1003176-08.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção... constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo..., de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque...

Andamento do Processo n. 1003903-64.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar... que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo..., de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque...

Andamento do Processo n. 1011299-25.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar... que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo... judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade ...

Andamento do Processo n. 1012022-48.2017.8.26.0529 - Arrolamento Comum - 18/07/2018 do TJSP

como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03...). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa... juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a mat...

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