Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21270014120178260000 SP 2127001-41.2017.8.26.0000

repetitivo proferido pelo C. STJ, bem como à interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, sequer foram... Benefício da assistência judiciária indeferido em 1ª instância, após a …

Andamento do Processo n. 1013232-13.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

. A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, reza que a assistência judiciária...-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir …

Andamento do Processo n. 1020790-06.2019.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 16/09/2019 do TJSP

dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, combinado com o art. 99 , § 2º do C....P. C.). Veja-se que a presunção do artigo 4º , parágrafo 1º da Lei 1.060 /5…

Andamento do Processo n. 1010570-07.2019.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Compra e Venda - 16/09/2019 do TJSP

dos requisitos previstos em lei (artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50 e artigo 5º da Lei 11.608 /03). De se consignar... que a presunção constantes do artigo 99 , § 3º do NCPC e 4º, § 1º …

Andamento do Processo n. 5000073-78.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo... do postulante incompatível com o benefício pleiteado. Ocorrência. [...]1. A Le…

Andamento do Processo n. 0705462-31.2019.8.07.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/09/2019 do TJDF

do sustento próprio ou da família. (Lei n.º 1.060/50, parágrafo único do art. 2º). 2. O juiz não pode desconsiderar... 5.478/68 (69) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REQUERIDO: AYDA BORGES …

Andamento do Processo n. 0643136-46.2019.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 16/09/2019 do TJAM

º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Contudo, até que seja provida... de indeferimento da benesse, de conformidade com o que reza o artigo 99,§ 2

Andamento do Processo n. 0647833-13.2019.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 16/09/2019 do TJAM

de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e §4º, §1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada... (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, de …

Andamento do Processo n. 0001166-96.2019.5.07.0029 - Atord - 16/09/2019 do TRT-7

único, da Lei 1.060/50, c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, também comprovou que a sua renda mensal é bastante aquém... assentada a sua incapacidade de custear o processo sem prejuízo próprio e de …

Andamento do Processo n. 0000474-68.2017.5.07.0029 - Atord - 16/09/2019 do TRT-7

do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, art. 14, § 1º da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º..., afirmou a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei