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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 2, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076338631 RS

à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único, do art. 2º, da Lei 1.060/1950: “ Considera... DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, viii, DO ncpc E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL 03/2016. Existindo... a decisão agravada, que indeferiu o benefício da assistência judici...

Inteiro Teor. : 10060561420168260053 SP 1006056-14.2016.8.26.0053

e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950.... Essa afirmação goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 4º., § 1º, Lei n. 1.060, de 1950). ” (MARINONI, Luiz... judiciária como do diferimento do recolhimento” 1 . (TJSP, Agravo de...

Inteiro Teor. : 10218723620168260053 SP 1021872-36.2016.8.26.0053

ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950). As pessoas têm direito ao benefício da gratuidade... de veracidade (art. 4º., § 1º, Lei n. 1.060, de 1950). ” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDERO, DANIEL in “Comentários à Constituição... do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Isto p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123056 MG 2017/0148156-3

fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único... da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado.... CONCLUSAO ADVERSA. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1.060/1950, ART. 2º...

Andamento do Processo n. 0815125-26.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony... da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial". O artigo 2º, parágrafo único, da mesma Lei... da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para ef...

Andamento do Processo n. 0815225-78.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência... PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO... estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabe...

Andamento do Processo n. 0815434-47.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony Preto 50... PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950... estabelecidos em lei. De acordo com a Lei 1.060/1950 que estabelece normas para a...

Andamento do Processo n. 0816499-77.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

do recurso. Com efeito, a Lei . 1.060/50, em seu artigo 4º, garante os benefícios da assistência gratuita aos presumivelmente... com a Lei 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a concessão... gratuita, haja vista que os agravantes não se enquadram como necessit...

Andamento do Processo n. 0817310-37.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W805B Sony Preto... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950... os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, ...

Andamento do Processo n. 0818454-46.2017.8.10.0001 - 23/02/2018 do TJMA

como necessitados na forma do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, eis que adquiriu uma TV LED, 50 3D Smart Full KDL-50W... do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária.... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recur...

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