Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0368712-57.2009.8.26.0000 SP 0368712-57.2009.8.26.0000

concedidos a pessoas físicas, a princípio. Assim, é da exegese do parágrafo único do artigo 2 , da Lei de Assistência... poderá ser impugnada, observando-se o devido processo legal pela parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0103919-88.2012.8.26.0000 SP 0103919-88.2012.8.26.0000

das custas no prazo de trinta dias. 2. O parágrafo único, do artigo 2 , da Lei1.060/50, define como necessitado, para...° 1.060/50) - dispensa da comprovação da hipossuficiência - artigos 4 e 7 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0104614-42.2012.8.26.0000 SP 0104614-42.2012.8.26.0000

de trinta dias. 2. O parágrafo único, do artigo 2 , da Lei1.060/50, define como necessitado, para os fins legais...: "PROCESSUAL CIVIL -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇAO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0075314-35.2012.8.26.0000 SP 0075314-35.2012.8.26.0000

Sc ÇQ tb registrar que o art. 2 , parágrafo único, da Lei1.060/50, que estabeleceu LU c normas sobre a assistência...^ física - Interpretação dos arts. 2 , par. ún., da Lei 1.060/50 e 5 , o | …

Página 2541 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

pelos recorrentes. Conforme prescreve o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50 “Considera-se necessitado, para os fins... 4º da Lei 1.060/50: (…)a parte gozará dos benefícios da assistên…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Feito não especificado : 0043483-03.2011.8.26.0000 SP 0043483-03.2011.8.26.0000

. Prevê a Lei n.° 1060/50 a concessão de assistência judiciária aos necessitados, que de acordo com o § único do artigo 2... VIOLAÇAO DO ART 4 , § I , DA LEI N. 1060/50 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0306173-84.2011.8.26.0000 SP 0306173-84.2011.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 2. O parágrafo único, do artigo 2 , da Lei1.060/50... até prova em contrário (cf. art. 4 e § I , da Lei1.060/50). Como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0034756-21.2012.8.26.0000 SP 0034756-21.2012.8.26.0000

dos benefícios da justiça gratuita, porque o art. 5 da Lei n. 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver... Peugeot (v. fls. 12), situação que não se coaduna com o conceito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Feito não especificado : 0135762-42.2010.8.26.0000 SP 0135762-42.2010.8.26.0000

coi rente contrai ia. obser\e-se que o parágrafo único do artigo 2 da Lei 1060/50 estabelece que o benefício... Assistência Judiciária - Pedido - Condomínio MI 2 O < LU : lê 1 ! geral e entes despersonalizados como o condomínio... previsto na Lei I 060/50. (TJSP - Agravo de Instrumento n° l. 101.083-0/1 -Rei. Mendes Gomes -julg 16.4.07. publ. 25.4.07...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110469174 São Bento do Sul 2011.046917-4

que autoriza o deferimento da benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, devendo ser entendida... outras despesas, ex vi do art. 3º, item V, da Lei 1.060/50. (AI